Projeto de Lei n° 3300, de 2019

Iniciativa
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas.

Explicação da Ementa:
Determina que, nos procedimentos de reconhecimento pessoal ou fotográfico, o suspeito seja posto ao lado de 5 indivíduos com fisionomia compatível com a sua, sendo possível a apresentação de um grupo de pessoas que não o inclua. Prevê que a autoridade responsável pela condução do ato não possa influenciar a pessoa chamada a fazer o reconhecimento, devendo alertá-la sobre a possibilidade de o suspeito não estar entre aqueles apresentados para o ato. Dispõe que o termo do ato de reconhecimento contenha o grau de certeza da pessoa que fez o reconhecimento, além de que seja subscrito por 2 testemunhas que não tenham presenciado o crime, nem sejam integrantes do sistema de segurança pública.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
13/06/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-22 às 10:21

Identificação:
PL 3300/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas).
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 211-215 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas).
Data de Leitura:
04/06/2019
Despacho:
04/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
06/06/2019 - 12/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, RECONHECIMENTO, PESSOAS, INVESTIGAÇÃO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 82
Publicado no DSF Páginas 211-215 - DSF nº 82
Avulso inicial da matéria
04/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/06/2019 a 12/06/2019. Perante a CCJ.
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº89, em 04/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14