Projeto de Lei do Senado n° 116, de 1999
- Autoria
- Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CREDITO DO SUJEITO PASSIVO CONTRA CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 28/03/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 116/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
- Data:
- 12/03/1999
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CREDITO DO SUJEITO PASSIVO CONTRA CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5488-5489 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Arquivo. Ao PLEG. |
| 18/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4872 | Leitura do Parecer nº 203/2000-CAE, Relator ad hod: Senador Eduardo Suplicy, concluído contráriamente. É lido o Ofício nº 14/2000, do Presidente da CAE, comunicando rejeição, em reunião realizada em 22.2.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 18/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4837-4846 | Leitura do Parecer nº 203/2000-CAE, Relator ad hod: Senador Eduardo Suplicy, concluído contráriamente. É lido o Ofício nº 14/2000, do Presidente da CAE, comunicando rejeição, em reunião realizada em 22.2.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 04/02/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, SUJEITO PASSIVO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONTESTAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DEFERIMENTO, COMPENSAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COBRANÇA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, INDICAÇÃO, VALOR, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA.
- 15/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 30/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Arquivo.
Ao PLEG. - Publicado no DSF Páginas 5488-5489
- 27/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 20/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21 a 27.03.2000.
- 17/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 203/2000-CAE, Relator ad hod: Senador Eduardo Suplicy, concluído contráriamente.
É lido o Ofício nº 14/2000, do Presidente da CAE, comunicando rejeição, em reunião realizada em 22.2.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4837-4846
- Publicado no DSF Páginas 4872
- 23/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, fls. 17 a 21, conforme legislação citado no parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
- 22/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- É designado o relator Ad Hoc o Senador Eduardo Suplicy. A Comissão decide pela rejeição do projeto.
À SSCLSF.
- 04/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvida pelo Senador José Eduardo Dutra minuta de relatório contrária ao Projeto.
- 25/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 12/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 12/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 13 03 PAG 5253 E 5254.
- 12/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:52