Projeto de Lei n° 3463, de 2019
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.
Explicação da Ementa:
Busca estender o regime tributário aplicado à Zona Franca de Manaus às demais Áreas de Livre Comércio sob a administração da Suframa, de forma a garantir o desenvolvimento da região Amazônica de forma igualitária.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Cid Gomes
- Último estado:
- 16/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3463/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 10/06/2019
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 480 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 475-479 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 12/06/2019
- Despacho:
- 12/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Cid Gomes
- Prazos:
- 14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MERCADORIA, PERFUME, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CONSUMO INTERNO, AREA DE LIVRE COMERCIO, ADMINISTRAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, MATERIA-PRIMA, FAUNA, FLORA, REGIÃO
- 16/03/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/07/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 24/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 14/06/2019
Último Dia: 21/06/2019.
- 12/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo de Emendas.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 480 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 475-479 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CDR.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 16/03/2023 17:42