Projeto de Lei n° 3460, de 2019

Iniciativa
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre autorização legislativa específica para a alienação de ativos quando importar perda de controle acionário pelo Estado; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Exige autorização legislativa específica para a alienação de ativos de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, quando a operação resultar em perda de controle acionário por parte do Estado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PL 3460/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/06/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre autorização legislativa específica para a alienação de ativos quando importar perda de controle acionário pelo Estado; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ ,cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1053/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 1053/2019, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação em conjunto do PL 3110/2019 com o PL 3460/2019. À CDIR. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 899/2019 solicitando à CAE o envio da matéria à SGM para tramitação de requerimento de tramitação conjunta dos PL 3110/2019 e 3460/2019, do Senador Eduardo Braga.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À SLSF, em virtude do OF. SF/899/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 5-6, cópia... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 1053, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1053, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019. À SEADI, para publicação no... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2021 Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 152
À CAE e, terminativamente, à CCJ.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019)
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 1053, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019.
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 479-480 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação o RQS 1053/2019, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação em conjunto do PL 3110/2019 com o PL 3460/2019.
À CDIR.
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 463 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ ,cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 457-462 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ ,cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/2019
Despachos:
12/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
20/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, ALIENAÇÃO, ATIVO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, RESULTADO, ESTADO, PERDA, CONTROLE ACIONARIO
Observações:
LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda distribuição.
20/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAE e, terminativamente, à CCJ.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019)
Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 152
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 1053, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1053, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 1053/2019, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação em conjunto do PL 3110/2019 com o PL 3460/2019.
À CDIR.
Publicado no DSF Páginas 479-480 - DSF nº 183
RQS 1053/2019
20/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação em conjunto do PL 3110/2019 com o PL 3460/2019.
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/899/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 5-6, cópia do referido Ofício.
Ofício
24/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
24/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
12/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 14/06/2019
Último dia: 21/06/2019
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ ,cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 463 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 457-462 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CAE.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:15