Projeto de Lei n° 3460, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre autorização legislativa específica para a alienação de ativos quando importar perda de controle acionário pelo Estado; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Exige autorização legislativa específica para a alienação de ativos de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, quando a operação resultar em perda de controle acionário por parte do Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3460/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre autorização legislativa específica para a alienação de ativos quando importar perda de controle acionário pelo Estado; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ ,cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1053/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 1053/2019, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação em conjunto do PL 3110/2019 com o PL 3460/2019. À CDIR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 899/2019 solicitando à CAE o envio da matéria à SGM para tramitação de requerimento de tramitação conjunta dos PL 3110/2019 e 3460/2019, do Senador Eduardo Braga.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/899/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 5-6, cópia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 1053, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1053, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019. À SEADI, para publicação no... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 152 | À CAE e, terminativamente, à CCJ. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019) |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 1053, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019. |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 479-480 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação o RQS 1053/2019, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação em conjunto do PL 3110/2019 com o PL 3460/2019. À CDIR. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 463 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ ,cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 457-462 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ ,cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2019
- Despachos:
- 12/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 20/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, ALIENAÇÃO, ATIVO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, RESULTADO, ESTADO, PERDA, CONTROLE ACIONARIO
- Observações:
- LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 21/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda distribuição.
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAE e, terminativamente, à CCJ.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019) - Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 152
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 1053, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1053, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 1053/2019, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação em conjunto do PL 3110/2019 com o PL 3460/2019.
À CDIR. - Publicado no DSF Páginas 479-480 - DSF nº 183
- RQS 1053/2019
- 20/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação em conjunto do PL 3110/2019 com o PL 3460/2019.
- 19/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/899/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 5-6, cópia do referido Ofício.
- Ofício
- 24/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 24/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 14/06/2019
Último dia: 21/06/2019
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ ,cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 463 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 457-462 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CAE.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:15
