Projeto de Lei n° 3461, de 2019
- Iniciativa
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3461/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
Explicação da Ementa:
Prevê a possibilidade de o condomínio edilício adquirir personalidade jurídica de direito privado mediante o registro, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de seu ato de instituição, de sua convenção e da ata que registra a sua constituição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 10/11/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/09/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3461/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 3461 de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- relatório ao PL 3461/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 196/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 196, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3461/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 3461
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 1 emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3461/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3461/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2016/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL nº 3461/2019 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2016/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada de pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Loc. e Adm. de Imóveis Resid. e Comerciais de SP, SECOVI-SP
- Data:
- 09/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício PRESIDENCIA/VPAIC/NEL- Exp. 1078/2021, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRESIDENCIA/VPAIC/NEL- Exp. 1078/2021, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 540/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.461, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 540, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3461/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 540, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 63-71 - DSF nº 150 | Leitura do parecer n° P.S 196/2021 - PLEN na sessão do SF nº114, em 16/09/2021. |
| 17/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 60-71 - DSF nº 150 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 – PLEN, apresentada no período de reabertura do prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 196/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN, que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 2 – PLEN. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 3. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 150 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 – PLEN, apresentada no período de reabertura do prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 196/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN, que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 2 – PLEN. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 3. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 03/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 109-112 - DSF nº 142 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/09/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Retirado da pauta da Ordem do Dia. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2016/2021) |
| 03/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 142 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/09/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Retirado da pauta da Ordem do Dia. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2016/2021) |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 469 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 464-468 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3461/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3461/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 14/09/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2019
- Despachos:
- 12/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 30/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 16/09/2021 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, OBTENÇÃO, AQUISIÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, CONDOMINIO, EDIFICIO, REGISTRO CIVIL, PESSOA JURIDICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 3. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 02/09/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 09/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRESIDENCIA/VPAIC/NEL- Exp. 1078/2021, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP.
- Ofício
- 22/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 540, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 540/2021
- Autógrafo - PL 3461/2019
- 17/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 16/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 – PLEN, apresentada no período de reabertura do prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 196/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN, que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 2 – PLEN.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 3.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 60-71 - DSF nº 150
- Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 150
- 16/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 196/2021 - PLEN na sessão do SF nº114, em 16/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 63-71 - DSF nº 150
- 16/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 16/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- 15/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a emenda nº 2. - Avulso de emendas
- 14/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- 13/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.09.2021.
- 06/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 09.09.2021.
A Sessão Deliberativa Remota de 09.09.2021 foi cancelada.
- 03/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo de apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado da pauta da Ordem do Dia.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2016/2021) - Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 142
- Publicado no DSF Páginas 109-112 - DSF nº 142
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2016/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada de pauta da Ordem do Dia.
- RQS 2016/2021
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 emenda. - Avulso de emendas
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3461/2019
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Mecias de Jesus.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 02.09.2021.
- 30/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para inclusão na Ordem do Dia de 02/09/2021
- 24/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 469 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 464-468 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCJ.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/04/2022 13:39
