Projeto de Lei n° 3461, de 2019

Iniciativa
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3461/2019
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.

Explicação da Ementa:
Prevê a possibilidade de o condomínio edilício adquirir personalidade jurídica de direito privado mediante o registro, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de seu ato de instituição, de sua convenção e da ata que registra a sua constituição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/11/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/09/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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11 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-12-04 às 07:08

Identificação:
PL 3461/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3461/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda PL 3461
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 1 emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL nº 3461 de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Identificação:
RQS 2016/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Retirada do PL nº 3461/2019 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2016/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada de pauta da Ordem do Dia.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3461/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3461/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a emenda nº 2.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
relatório ao PL 3461/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Identificação:
P.S 196/2021 - PLEN
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 196, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 540/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.461, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 540, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - PL 3461/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 540, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Loc. e Adm. de Imóveis Resid. e Comerciais de SP, SECOVI-SP
Data:
09/11/2021
Descrição/Ementa
Ofício PRESIDENCIA/VPAIC/NEL- Exp. 1078/2021, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRESIDENCIA/VPAIC/NEL- Exp. 1078/2021, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP.
Identificação:
PL 3461/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL nº 3461 de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
relatório ao PL 3461/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Identificação:
P.S 196/2021 - PLEN
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 196, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2016/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Retirada do PL nº 3461/2019 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2016/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada de pauta da Ordem do Dia.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2021 Publicado no DSF Páginas 63-71 - DSF nº 150
Leitura do parecer n° P.S 196/2021 - PLEN na sessão do SF nº114, em 16/09/2021.
17/09/2021 Publicado no DSF Páginas 60-71 - DSF nº 150
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 – PLEN, apresentada no período de reabertura do prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 196/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN, que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 2 – PLEN.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 3.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/09/2021 Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 150
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 – PLEN, apresentada no período de reabertura do prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 196/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN, que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 2 – PLEN.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 3.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
03/09/2021 Publicado no DSF Páginas 109-112 - DSF nº 142
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado da pauta da Ordem do Dia.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2016/2021)
03/09/2021 Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 142
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado da pauta da Ordem do Dia.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2016/2021)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 469 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 464-468 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3461/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) PLEN 01/09/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 3461/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 14/09/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/2019
Despachos:
12/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
30/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 16/09/2021 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, OBTENÇÃO, AQUISIÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, CONDOMINIO, EDIFICIO, REGISTRO CIVIL, PESSOA JURIDICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 3. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 02/09/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
09/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRESIDENCIA/VPAIC/NEL- Exp. 1078/2021, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP.
Ofício
22/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 540, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 540/2021
Autógrafo - PL 3461/2019
17/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 – PLEN, apresentada no período de reabertura do prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 196/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN, que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 2 – PLEN.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 3.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60-71 - DSF nº 150
Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 150
16/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 196/2021 - PLEN na sessão do SF nº114, em 16/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 63-71 - DSF nº 150
16/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
16/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Relatório Legislativo
15/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a emenda nº 2.
Avulso de emendas
14/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
13/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.09.2021.
06/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 09.09.2021.
A Sessão Deliberativa Remota de 09.09.2021 foi cancelada.
03/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo de apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
02/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado da pauta da Ordem do Dia.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2016/2021)
Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 142
Publicado no DSF Páginas 109-112 - DSF nº 142
02/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
02/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2016/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada de pauta da Ordem do Dia.
RQS 2016/2021
02/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Relatório Legislativo
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 emenda.
Avulso de emendas
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 1 PLEN - PL 3461/2019
30/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Mecias de Jesus.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 02.09.2021.
30/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF para inclusão na Ordem do Dia de 02/09/2021
24/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 469 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 464-468 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCJ.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.