Projeto de Lei n° 3509, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9308/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 13.868 de 03/09/2019
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
Explicação da Ementa:
Inclui as universidades comunitárias na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 4.024/61) e as inclui no rol de instituições que podem indicar membros para participar do Conselho Nacional de Educação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.868 de 03/09/2019
- Último estado:
- 04/09/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3509/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 04/07/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto (fls. 18 a 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2019 - CE
- Autor:
- Comissão do Senado Federal, Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 09/07/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Reunida a CE na 29ª Reunião Ordinária, ocorrida em 09.07.2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. A CE aprova a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgê... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 75/2019 - CE
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência para o PL nº 3509, de 2019.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Reunida a CE na 29ª Reunião Ordinária, ocorrida em 09.07.2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. A CE aprova a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgê... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 602/2019
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei nº 3509/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- MPSF 92/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.509, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 630 , de 14/08/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 92/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 630/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 92, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.509, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 630 , de 14/08/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 92/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 631/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.509, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 630 , de 14/08/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 92/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3509/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 630 , de 14/08/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 92/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/09/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 680/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3.509, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 680, de 05/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 3509/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Rep... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 110 | Discussão encerrada. Aprovado. À sanção. |
| 06/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 351-359 - DSF nº 109 | Reunida a CE na 29ª Reunião Ordinária, ocorrida em 09.07.2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. A CE aprova a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgência para a matéria, de autoria do Senador Dário Berger (REQ nº 75/2019-CE). |
| 06/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 109 | Encerrou-se em 17 de julho o prazo para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. O presente projeto está em regime de urgência, nos termos do RQS 602/2019, e será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 669-671 - DSF nº 102 | Concluída a instrução da matéria. |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 102 | Concluída a instrução da matéria. |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 102 | Concluída a instrução da matéria. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 131-134 - DSF nº 86 | Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 131-135 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. À CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2019
- Despacho:
- 12/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Dário Berger (encerrado em 09/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/08/2019 - 03/09/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, INCLUSÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, CATEGORIA, ESCOLA COMUNITARIA
- Observações:
- LEI DARCY RIBEIRO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/08/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 06/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 680, de 05/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 3509/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.868, de 3 de setembro de 2019. (fl.43).
À COARQ. - OFSF 680/2019
- 04/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 399, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.868, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
- 04/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF.
- 04/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.868 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/09/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/09/2019.
- 15/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 630 , de 14/08/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 92/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33).
Remetido Ofício SF nº 631, de 14/08/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34). - MPSF 92/2019
- OFSF 630/2019
- OFSF 631/2019
- Autógrafo - PL 3509/2019
- 07/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 110
- 06/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.08.2019.
Discussão, em turno único.
- 05/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 05/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
O presente projeto está em regime de urgência, nos termos do RQS 602/2019, e será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 109
- 22/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.07.2019.
- 10/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 602, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
Concluída a instrução da matéria.
************* Retificado em 10/07/2019*************
Encaminhado à publicação e aprovado em 09/07/2019, o Requerimento nº 602, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
Concluída a instrução da matéria.
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 669-671 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 102
- 09/07/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:49.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a Mesa.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 09/07/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- À SLSF.
- 09/07/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Reunida a CE na 29ª Reunião Ordinária, ocorrida em 09.07.2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
A CE aprova a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgência para a matéria, de autoria do Senador Dário Berger (REQ nº 75/2019-CE). - Publicado no DSF Páginas 351-359 - DSF nº 109
- P.S 50/2019 - CE
- REQ 75/2019 - CE
- 09/07/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
- 04/07/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto (fls. 18 a 22).
- Relatório Legislativo
- 04/07/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/07/2019.
- 18/06/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dário Berger (art. 129 do RISF).
- 13/06/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 131-135 - DSF nº 86
- 12/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 131-134 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/10/2023 15:52
