Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Explicação da Ementa:
Adequa os prazos contidos no Código Florestal (Lei n° 12.651 de 2012) para regularização ambiental, especificamente para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Sérgio Petecão
Último local:
22/08/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
27/06/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/08/2019 às 10:49

Identificação:
PL 3511/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém nove folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a remessa do PL 3511/2019 à CMA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
19/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta de proposições
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 3511/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém nove folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a remessa do PL 3511/2019 à CMA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta de proposições
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 608 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 597-607 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, INSCRIÇÃO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)
Observações:
CÓDIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL
Data de Leitura:
12/06/2019
Despacho:
12/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão
Prazos:
14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Realizada nesta data a Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019 (nos termos do RQS 658/2019), sob a Presidência do Senador Luis Carlos Heinze, com participação popular pelo portal E-Cidadania e pelo Alô Senado.
Usaram da palavra os seguintes oradores: Deputado Alceu Moreira, Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco (biólogo, Doutor em Ciência Ambiental e ex-Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente), Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo (ex-Deputado Federal, relator do novo Código Florestal), Senhor André Guimarães (Porta-Voz da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e Diretor-Executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM), Senhor Leonardo Papp (Doutor em Direito Econômico e Socioambiental) e Senador Luis Carlos Heinze.
22/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/08/2019 às 16h45
22/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Plenário, para instrução de debate temático da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/08/2019 às 10h37
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
24/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
13/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 608 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 597-607 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/06/2019 às 9h42
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCJ.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.