Projeto de Lei do Senado n° 117, de 1999
- Autoria
- Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
VEDA AO PODER PUBLICO ESTABELECER AS EXIGENCIAS QUE ESPECIFICA (EXIGIR DOS SEUS CREDORES O CUMPRIMENTO PREVIO DE QUALQUER DOCUMENTO ALEM DAQUELES QUE PODERIAM SER EXIGIDOS NA DATA EM QUE O DEBITO FOI CONSTITUIDO).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 117/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
- Data:
- 12/03/1999
- Descrição/Ementa
- VEDA AO PODER PUBLICO ESTABELECER AS EXIGENCIAS QUE ESPECIFICA (EXIGIR DOS SEUS CREDORES O CUMPRIMENTO PREVIO DE QUALQUER DOCUMENTO ALEM DAQUELES QUE PODERIAM SER EXIGIDOS NA DATA EM QUE O DEBITO FOI CONSTITUIDO).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, EXIGENCIA, CREDOR, CUMPRIMENTO, FORMALIDADES, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, DATA, CRIAÇÃO, DEBITOS.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 26/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 11/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Roberto Freire.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei Ofício nº 851/2001, de 03.01.2001, do Instituto dos Advogados Brasileiros, comunicando a aprovação do Parecer da Comissão de Direito Administrativo do IAB, proferido na Indicação nº 93/1999, sobre a presente matéria, sugerindo que o Instituto dos Advogados Brasileiros não manifeste apoio ao Projeto, sem prejuízo do que a indicação se opere no sentido de que sejam adotados mecanismos eficazes de fiscalização para coibir eventuais abusos.
Ao Relator, Senador Roberto Freire.
- 23/01/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
- 12/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 12/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 13 03 PAG 5254.
- 12/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:17