Projeto de Lei n° 3522, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 37/2015
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.

Explicação da Ementa:
Determina às farmácias participantes do Programa Farmácia Popular do Brasil a afixação, em suas dependências, em local de ampla visibilidade, da relação dos remédios contemplados pelo Programa, com os respectivos valores.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último estado:
05/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 3522/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2019 Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 88
Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
15/06/2019 Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 88
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Data de Leitura:
14/06/2019
Despacho:
14/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Dra. Eudócia (encerrado em 29/09/2022 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Humberto Costa
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, FARMACIA, TERRITORIO NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, FIXAÇÃO, LOCAL, RELAÇÃO, VALOR, PREÇO, MEDICAMENTOS, PROGRAMA
05/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
21/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/09/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Dra. Eudócia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
17/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 88
13/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 88
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/04/2023 11:39