Projeto de Lei n° 3528, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6262/2016
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.

Explicação da Ementa:
Estabelece que nas audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 08/12/2022 a 28/12/2022
Último local:
01/12/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/12/2022 - REMETIDA À SANÇÃO

Participe

24 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-12-09 às 09:19

Identificação:
PL 3528/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
29/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18h31min, o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 122/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
18/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h30min, o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3528/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
19/09/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1-PLEN, do Senador Major Olimpio. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3528/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/09/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 2-PLEN, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 284/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3528, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1092, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 284/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1092/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3528, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1092, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 284/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1093/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3528, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1092, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 284/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3528/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1092, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 284/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 371-379 - DSF nº 2
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN.
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 2
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
28/09/2019 Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 147
Encerrou-se em 19 de setembro o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
A Emenda nº 2-PLEN, apresentada em cópia, deixa de ser considerada por não ter sido entregue o original no prazo definido de cindo dias úteis.
À CCJ, para exame da Emenda nº 1-PLEN.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1009-1016 - DSF nº 135
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 135
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
15/06/2019 Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 88
Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
15/06/2019 Publicado no DSF Páginas 86-90 - DSF nº 88
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3528/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) PLEN 19/09/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 3528/2019 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 19/09/2019

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/2019
Despachos:
14/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
27/09/2019
Motivação:
Apresentação de emendas perante a Mesa
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 11/09/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/12/2022 - 28/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSIÇÃO, ASSENTO, ADVOGADO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, JUDICIARIO
Observações:
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/11/2022 - Discussão, em turno único
08/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1092, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 284/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1093, de 07/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 284/2022
OFSF 1092/2022
OFSF 1093/2022
Autógrafo - PL 3528/2019
01/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
30/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 30/11/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/11/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 29/11/2022.
06/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 2
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 371-379 - DSF nº 2
P.S 2/2020 - CCJ
09/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
18/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h30min, o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
Ao relator, Senador Nelsinho Trad, para análise da Emenda de Plenário nº 1 (art. 126, § 1º, do RISF).
27/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 19 de setembro o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
A Emenda nº 2-PLEN, apresentada em cópia, deixa de ser considerada por não ter sido entregue o original no prazo definido de cindo dias úteis.
À CCJ, para exame da Emenda nº 1-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 147
27/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
19/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 2-PLEN, do Senador Weverton.
EMENDA 2 PLEN - PL 3528/2019
19/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1-PLEN, do Senador Major Olimpio.
EMENDA 1 PLEN - PL 3528/2019
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 135
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a Mesa.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emenda.
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 1009-1016 - DSF nº 135
P.S 122/2019 - CCJ
06/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18h31min, o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
04/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
17/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 86-90 - DSF nº 88
13/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 88
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2022 10:26