Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2019

Iniciativa: Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 55/2019       Norma Gerada: Lei Complementar nº 170 de 19/12/2019

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Explicação da Ementa:
Estende para 15 anos o prazo adicional máximo para a fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais vinculados ao ICMS e concedidos mediante deliberação entre os Estados para reinstituição de benefícios instituídos até 2017 em desacordo com a lei complementar, caso destinados a templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 170 de 19/12/2019

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A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PLP 55/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 13 (treze) fls. numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
21/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 14-16).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
REQ 149/2019 - CAE
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 55, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
P.S 92/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
RQS 1065/2019
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLP 55/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 187/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1030, de 10/12/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27). Remetido Ofício SF n.º 1031, de 10/12/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
Identificação:
OFSF 1030/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 187, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1030, de 10/12/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27). Remetido Ofício SF n.º 1031, de 10/12/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
Identificação:
OFSF 1031/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1030, de 10/12/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27). Remetido Ofício SF n.º 1031, de 10/12/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
Identificação:
Autógrafo - PLP 55/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1030, de 10/12/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27). Remetido Ofício SF n.º 1031, de 10/12/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
23/12/2019
Descrição/Ementa
Mensagem nº 714, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
23/12/2019
Descrição/Ementa
Documentação referente à restituição de autógrafos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 18/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 18, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 55/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019. (fl.36). À COARQ.
Identificação:
PLP 55/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 13 (treze) fls. numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
P.S 92/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
REQ 149/2019 - CAE
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 55, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
RQS 1065/2019
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLP 55/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 170, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 1035-1036 - DSF nº 188
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 62; Presidente - 1 ; Total 63.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 80-94 - DSF nº 188
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 62; Presidente - 1 ; Total 63.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 563-571 - DSF nº 183
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 183
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 1065/2019, da CAE, que solicita a urgência para presente matéria.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 183
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 1065/2019, da CAE, que solicita a urgência para presente matéria.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
15/06/2019 Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 88
Este processado contém 13 (treze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
15/06/2019 Publicado no DSF Páginas 91-95 - DSF nº 88
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/2019
Despacho:
14/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Irajá (encerrado em 26/11/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/11/2019 - 05/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/12/2019 - 20/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 20/12/2019 00:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, VINCULAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DESTINAÇÃO, TEMPLO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 62; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 63. A matéria vai à Sanção. )
Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único
Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1065, de 2019, de urgência.)
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 18, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 55/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019. (fl.36).
À COARQ.
OFSF 18/2020
04/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 170, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 1
23/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
23/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
20/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 170 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2019.
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1030, de 10/12/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27).
Remetido Ofício SF n.º 1031, de 10/12/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
MPSF 187/2019
OFSF 1031/2019
OFSF 1030/2019
Autógrafo - PLP 55/2019
05/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 24).
04/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 62; Presidente - 1 ; Total 63.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 80-94 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 1035-1036 - DSF nº 188
Votações nominais:
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 3/12/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 03/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/12/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2019.
Matéria não apreciada em 10/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2019.
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 1065/2019, da CAE, que solicita a urgência para presente matéria.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 183
Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 183
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a Mesa.
26/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura de prazo para emendas.
26/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 563-571 - DSF nº 183
P.S 92/2019 - CAE
REQ 149/2019 - CAE
26/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
21/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2019.
21/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 14-16).
Relatório Legislativo
19/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
17/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 91-95 - DSF nº 88
13/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 13 (treze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 88
Avulso inicial da matéria