Medida Provisória n° 1475-31, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1475-31 1997, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1475-31/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
09/09/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1475-31 1997, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1475-31/1997
Origem externa:
MSG 1010/1997
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MPV 2038-72/2000
MPV 2038-73/2000
Indexação:
POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO , NECESSIDADE , COBERTURA , DESPESA , SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , DESTINAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) . POSSIBILIDADE , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DEPOSITO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , DESTINAÇÃO , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , ESTADOS , ENTIDADE , OBJETIVO , EXPANSÃO , EMPREGO , TERRITORIO NACIONAL . DETERMINAÇÃO , TESOURO NACIONAL , REPASSE , MENSALIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , EMPRESA , RECEITA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DESTINAÇÃO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 15392. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1475-32, DE 09 10 97, PUBLICADO NO DOFC (SEÇÃO I)
DE 10 10 97, CONFORME PAG 29, ANEXADA AO PROCESSO
SEM ALTERAÇÕES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA
EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 23 A 28 REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB E PTB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA),
PSDB E PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA OPORTUNIDADE, SÃO ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS
001 A 009, OFERECIDAS A MATERIA, PARA CONFECÇÃO DE
AVULSOS. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO AO DSF Nº 165, DE
17 DE SETEMBRO DE 1997).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 9 (NOVE)
EMENDAS: DEP MARIA LAURA 002, 005, 006, 009; SERGIO
MIRANDA 001, 003, 007, 008; YEDA CRUSIUS 004.
(FLS 12 A 22).
DSF 17 09 PAG 19135. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1997
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE SETEMBRO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 09 PAG 18891.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 09 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JONAS PINHEIRO E JOEL DE HOLLANDA, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO
E DEP PFL - CESAR BANDEIRA E URSICINO QUEIROZ, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - LIDIA QUINAN E ELCIONE BARBALHO,
PSDB - SEBASTIÃO MADEIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALDO
ARANTES, PPB - JOSE LINHARES. SUPLENTES: SEN PFL - JOSE
BIANCO E JOSE ALVES, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - CARLOS WILSON , BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - VALMIR CAMPELO E DEP
PFL - ANTONIO GERALDO E AUGUSTO VIVEIROS, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - SARAIVA FELIPE E TETE BEZERRA, PSDB -
MARCIA MARINHO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO,
PPB - ARNALDO FARIA DE SA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1475-31 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 10 09 PAG 19946).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:33