Projeto de Lei n° 3589, de 2019
- Iniciativa
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais.
Explicação da Ementa:
Permite a dispensação de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, em qualquer estabelecimento comercial. Revoga a competência privativa das farmácias e ervanarias para a dispensação de plantas medicinais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/08/2019 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3589/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 13/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) ************* Retificado em 18/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PL 3589/2019, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 631/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do Projeto de Lei 3589/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 631/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria. (Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 600-601 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 631/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria. (Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas). |
| 19/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) ************* Retificado em 18/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 19/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 183-187 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) ************* Retificado em 18/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/06/2019
- Despacho:
- 18/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 21/06/2019 - 27/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROLE SANITARIO, COMERCIO, DROGA, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, MEDICAMENTOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOTEL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, USUARIO, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, ELABORAÇÃO, ORGÃO
| Matéria |
|---|
| RQS 631/2019 |
- 06/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 631/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
(Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 600-601 - DSF nº 110
- Avulso de requerimento
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita retirada da matéria.
- 11/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender às solicitações constantes do OF.SF/547/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Flávio Bolsonaro, de retirada definitiva da matéria; e dos OF.SF/482, 483, 484, 485 e 486, de 2019, referentes a requerimentos de audiência de outras comissões.
À SLSF.
- 28/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/06/2019.
Último dia: 27/06/2019.
- 18/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição
- 18/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
************* Retificado em 18/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 90
- Publicado no DSF Páginas 183-187 - DSF nº 90
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/06/2019 a 27/06/2019. Perante a SF-CAS.
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:26
