Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais.

Explicação da Ementa:
Permite a dispensação de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, em qualquer estabelecimento comercial. Revoga a competência privativa das farmácias e ervanarias para a dispensação de plantas medicinais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
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Resultado apurado em 08/07/2020 às 17h41

Identificação:
PL 3589/2019
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) ************* Retificado em 18/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PL 3589/2019, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 631/2019
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Retirada do Projeto de Lei 3589/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 631/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria. (Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas).
Identificação:
PL 3589/2019
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) ************* Retificado em 18/06/2019************* Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PL 3589/2019, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 631/2019
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Retirada do Projeto de Lei 3589/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 631/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria. (Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas).
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 600-601 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 631/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
(Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas).
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
************* Retificado em 18/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 183-187 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
************* Retificado em 18/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/06/2019
Despacho:
18/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
21/06/2019 - 27/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROLE SANITARIO, COMERCIO, DROGA, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, MEDICAMENTOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOTEL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, USUARIO, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, ELABORAÇÃO, ORGÃO
06/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 631/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
(Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 600-601 - DSF nº 110
Avulso de requerimento
11/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita retirada da matéria.
11/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender às solicitações constantes do OF.SF/547/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Flávio Bolsonaro, de retirada definitiva da matéria; e dos OF.SF/482, 483, 484, 485 e 486, de 2019, referentes a requerimentos de audiência de outras comissões.
À SLSF.
28/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/06/2019.
Último dia: 27/06/2019.
18/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição
18/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
************* Retificado em 18/06/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 90
Publicado no DSF Páginas 183-187 - DSF nº 90
Avulso inicial da matéria
18/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/06/2019 a 27/06/2019. Perante a SF-CAS.
18/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019.