Projeto de Lei n° 3593, de 2019

Iniciativa
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a disciplina do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), para suspender a restrição para transferência de recursos federais a Estados e Municípios, quando destinados à saúde.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
08/04/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 14:45

Identificação:
PL 3593/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
15/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 9/2020 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Styvenson Valentim, em substituição ao Senador Irajá. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
Identificação:
PL 3593/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
15/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
P.S 9/2020 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Styvenson Valentim, em substituição ao Senador Irajá. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 561-567 - DSF nº 15
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Styvenson Valentim, em substituição ao Senador Irajá. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 220 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 215-219 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Data de Leitura:
18/06/2019
Despacho:
18/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Marcelo Castro (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Irajá (encerrado em 04/03/2020 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Styvenson Valentim (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/03/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/06/2019 - 27/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SITUAÇÃO, INADIMPLENCIA, OBRIGAÇÕES, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, SAUDE
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Castro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
04/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
04/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Styvenson Valentim, em substituição ao Senador Irajá. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
Publicado no DSF Páginas 561-567 - DSF nº 15
P.S 9/2020 - CAS
28/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2020.
19/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 19/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
13/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2020.
15/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
22/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
28/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia:21/06/2019.
Último dia: 27/06/2019.
18/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição
18/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 220 - DSF nº 90
Publicado no DSF Páginas 215-219 - DSF nº 90
Avulso inicial da matéria
18/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/06/2019 a 27/06/2019. Perante a SF-CAS.
18/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019.