Projeto de Lei Complementar n° 161, de 2019

Iniciativa
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o valor máximo da remuneração mensal dos servidores públicos, nas categorias iniciais das suas carreiras, não poderá exceder 30% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PLP 161/2019
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. ÀS CCJ e CAE. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 319 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação.
ÀS CCJ e CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 313-318 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação.
ÀS CCJ e CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
18/06/2019
Despacho:
18/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEFINIÇÃO, VALOR, TETO REMUNERATORIO, REMUNERAÇÃO, CARGO INICIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
18/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
ÀS CCJ e CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 319 - DSF nº 90
Publicado no DSF Páginas 313-318 - DSF nº 90
Avulso inicial da matéria
18/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48