Projeto de Lei Complementar n° 161, de 2019
- Iniciativa
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.
Explicação da Ementa:
Estabelece que o valor máximo da remuneração mensal dos servidores públicos, nas categorias iniciais das suas carreiras, não poderá exceder 30% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 161/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. ÀS CCJ e CAE. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 319 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação. ÀS CCJ e CAE. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 19/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 313-318 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação. ÀS CCJ e CAE. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 18/06/2019
- Despacho:
- 18/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEFINIÇÃO, VALOR, TETO REMUNERATORIO, REMUNERAÇÃO, CARGO INICIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 18/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
ÀS CCJ e CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 319 - DSF nº 90
- Publicado no DSF Páginas 313-318 - DSF nº 90
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48