Projeto de Lei n° 3694, de 2019

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Define atividade ou operação penosa e prevê o direito à percepção de adicional de penosidade, o qual cessa com a eliminação das condições que ensejaram a sua concessão. Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o processo e o julgamento de pedidos de indenização pelo exercício de trabalho penoso.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Nelsinho Trad
Último estado:
22/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

175 68
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-04-11 às 03:26

Identificação:
PL 3694/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto do PLS nº 138/2016 e PL nº 3694/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
11/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 3694/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto do PLS nº 138/2016 e PL nº 3694/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 272 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 266-271 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
25/06/2019
Despacho:
25/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Nelsinho Trad
Prazos:
27/06/2019 - 03/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE PENOSIDADE, DEFINIÇÃO, PENOSIDADE
22/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
04/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/06/2019.
Último dia: 03/07/2019.
25/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 266-271 - DSF nº 93
Publicado no DSF Páginas 272 - DSF nº 93
Avulso inicial da matéria
25/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/06/2019 a 03/07/2019. Perante a SF-CAS.
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.