Projeto de Lei n° 3692, de 2019
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3692/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa:
Determina que os hospitais de médio e grande portes disporão de equipamentos e materiais adequados à assistência a pessoas com deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 11/08/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/08/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3692/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3692-2019 - Equipamentos adaptados em hospitais - CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 6/2022 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3692-2019 - Equipamentos adaptados em hospitais - CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, o Senador Humberto Costa passa a presidência ao Senador Paulo Paim, para que possa relatar o projeto "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 29/05/2023
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei nº 3.692, de 2019, do Senador Paulo Paim para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de m
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2023 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei nº 3.692, de 2019, do Senador Paulo Paim para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de m
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pela Senadora Teresa Leitão. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3692, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio ao Projeto de Lei n°3692, de 2019, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP).
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 293/2022 da Câmara Municipal de Jundiaí, do Estado de São Paulo, com manifestação ao PL 3692/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 25ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pela Senadora Teresa Leitão. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3692, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica deliberação de matéria em decisão terminativa.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pela Senadora Teresa Leitão. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3692, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 681/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.692 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 681, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3692/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 681, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 137 | Encerrou-se em 10 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.692, de 2019. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados. |
| 03/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 1222-1228 - DSF nº 130 | Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pela Senadora Teresa Leitão. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3692, de 2019. Anexado o Ofício nº 28/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 21/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 125-133 - DSF nº 95 | Na 21ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, o Senador Humberto Costa passa a presidência ao Senador Paulo Paim, para que possa relatar o projeto "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CAS - PL 3692/2019 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CDH | 20/06/2022 | Aprovada - SF-CDH - 20/06/2022, Aprovada - SF-CAS - 02/08/2023 | |
| EMENDA 2 / CDH / CAS - PL 3692/2019 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CDH | 20/06/2022 | Aprovada - SF-CDH - 20/06/2022, Aprovada - SF-CAS - 02/08/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2019
- Despacho:
- 25/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 02/08/2023 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 15/06/2022 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Humberto Costa (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/06/2019 - 03/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/08/2023 - 10/08/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, ADAPTAÇÃO, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 16/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 681, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 681/2023
- Autógrafo - PL 3692/2019
- 11/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.692, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 137
- 11/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a Mesa.
- 02/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 28, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 02/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 02/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pela Senadora Teresa Leitão.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3692, de 2019.
Anexado o Ofício nº 28/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 1222-1228 - DSF nº 130
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 25/2023 - CAS
- Ofício
- 31/07/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023.
- 29/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH e 2-CDH.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/06/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 15/06/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, o Senador Humberto Costa passa a presidência ao Senador Paulo Paim, para que possa relatar o projeto "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 125-133 - DSF nº 95
- P.S 6/2022 - CDH
- 13/06/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/06/2022.
- 22/04/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto, com duas Emendas que apresenta.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 04/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 27/06/2019
Último Dia: 03/07/2019.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 93
- Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 93
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/06/2019 a 03/07/2019. Perante a SF-CDH.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 24/08/2023 10:15
