Projeto de Lei n° 3692, de 2019
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa:
Determina que os hospitais de médio e grande portes disporão de equipamentos e materiais adequados à assistência a pessoas com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Teresa Leitão
- Último local:
- 22/06/2022 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 05/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3692/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3692-2019 - Equipamentos adaptados em hospitais - CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 6/2022 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3692-2019 - Equipamentos adaptados em hospitais - CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, o Senador Humberto Costa passa a presidência ao Senador Paulo Paim, para que possa relatar o projeto "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio ao Projeto de Lei n°3692, de 2019, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP).
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 293/2022 da Câmara Municipal de Jundiaí, do Estado de São Paulo, com manifestação ao PL 3692/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 125-133 - DSF nº 95 | Na 21ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, o Senador Humberto Costa passa a presidência ao Senador Paulo Paim, para que possa relatar o projeto "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 3692/2019 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CDH | 20/06/2022 | Aprovada - SF-CDH - 20/06/2022 | |
| EMENDA 2 / CDH - PL 3692/2019 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CDH | 20/06/2022 | Aprovada - SF-CDH - 20/06/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 25/06/2019
- Despacho:
- 25/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Teresa Leitão
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 15/06/2022 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Humberto Costa (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/06/2019 - 03/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, ADAPTAÇÃO, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 05/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/06/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 15/06/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, o Senador Humberto Costa passa a presidência ao Senador Paulo Paim, para que possa relatar o projeto "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 125-133 - DSF nº 95
- P.S 6/2022 - CDH
- 13/06/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/06/2022.
- 22/04/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto, com duas Emendas que apresenta.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 04/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 27/06/2019
Último Dia: 03/07/2019.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 93
- Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 93
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/06/2019 a 03/07/2019. Perante a SF-CDH.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 05/04/2023 12:48
