Projeto de Lei n° 3692, de 2019

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3692/2019
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa:
Determina que os hospitais de médio e grande portes disporão de equipamentos e materiais adequados à assistência a pessoas com deficiência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/08/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/08/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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5 0
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Resultado apurado em 2024-03-01 às 12:07

Identificação:
PL 3692/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
22/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 3692-2019 - Equipamentos adaptados em hospitais - CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 6/2022 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 3692-2019 - Equipamentos adaptados em hospitais - CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, o Senador Humberto Costa passa a presidência ao Senador Paulo Paim, para que possa relatar o projeto "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Par... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Projeto de Lei nº 3.692, de 2019, do Senador Paulo Paim para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de m
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH e 2-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 25/2023 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Projeto de Lei nº 3.692, de 2019, do Senador Paulo Paim para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de m
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pela Senadora Teresa Leitão. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3692, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Moção de apoio ao Projeto de Lei n°3692, de 2019, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP).
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
27/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício 293/2022 da Câmara Municipal de Jundiaí, do Estado de São Paulo, com manifestação ao PL 3692/2019.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 25ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pela Senadora Teresa Leitão. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3692, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica deliberação de matéria em decisão terminativa.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pela Senadora Teresa Leitão. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3692, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 681/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.692 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 681, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3692/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 681, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2023 Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 137
Encerrou-se em 10 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.692, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
03/08/2023 Publicado no DSF Páginas 1222-1228 - DSF nº 130
Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pela Senadora Teresa Leitão.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3692, de 2019.
Anexado o Ofício nº 28/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
21/06/2022 Publicado no DSF Páginas 125-133 - DSF nº 95
Na 21ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, o Senador Humberto Costa passa a presidência ao Senador Paulo Paim, para que possa relatar o projeto "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH / CAS - PL 3692/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CDH 20/06/2022 Aprovada - SF-CDH - 20/06/2022, Aprovada - SF-CAS - 02/08/2023
EMENDA 2 / CDH / CAS - PL 3692/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CDH 20/06/2022 Aprovada - SF-CDH - 20/06/2022, Aprovada - SF-CAS - 02/08/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2019
Despacho:
25/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Teresa Leitão (encerrado em 02/08/2023 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 15/06/2022 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Humberto Costa (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/06/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/06/2019 - 03/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/08/2023 - 10/08/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, ADAPTAÇÃO, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
16/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 681, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 681/2023
Autógrafo - PL 3692/2019
11/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 10 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.692, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 137
11/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a Mesa.
02/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 28, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
02/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS, relatados pela Senadora Teresa Leitão.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3692, de 2019.
Anexado o Ofício nº 28/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 1222-1228 - DSF nº 130
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 25/2023 - CAS
Ofício
31/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023.
29/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH e 2-CDH.
Relatório Legislativo
05/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
21/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAS para prosseguimento da tramitação.
15/06/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, o Senador Humberto Costa passa a presidência ao Senador Paulo Paim, para que possa relatar o projeto "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Publicado no DSF Páginas 125-133 - DSF nº 95
P.S 6/2022 - CDH
13/06/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/06/2022.
22/04/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto, com duas Emendas que apresenta.
11/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
04/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 27/06/2019
Último Dia: 03/07/2019.
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 93
Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 93
Avulso inicial da matéria
25/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/06/2019 a 03/07/2019. Perante a SF-CDH.
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 24/08/2023 10:15