Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser requerida a qualquer tempo e que a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) deve ser solicitada até 31 de dezembro de 2019. Estabelece que, após 31 de dezembro de 2020, as instituições financeiras somente poderão conceder crédito agrícola a produtores rurais beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) caso estes estejam inscritos no CAR.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Luis Carlos Heinze
Último local:
19/02/2020 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Último estado:
19/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:46

Identificação:
PL 3687/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta de proposições
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
01/07/2019
Descrição/Ementa
Ofício da Presidência do Senado 492/2019 que solicita remessa de processado físico à Mesa para leitura de requerimento do senador Luiz Carlos Heinze para tramitação conjunta de matérias: PL 3687/2019 e PL 3511/2019.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício SF 492/2019, da presidência do Senado, que solicita a remessa do PL 3687/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do senador Luis Carlos Heinze que pretende tramitação conjunta da matéria com o PL 3511/2019, por tratarem da mesma matéria. Ofício à fl. 4 e Cópia do Requerimento à fl. 5.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Styvenson Valentim, pela declaração de prejudicialidade do projeto. Anexado às fls. 06 - 07 (Frente e verso).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
P.S 3/2020 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 1ª reunião, em 5/2/2020, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Styvensom Valentim que passa a constituir parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687/2019. Anexados ao processado: Lista de Presença (fls. 8-9) e Decisão da Comissão (fl. 10).
Identificação:
PL 3687/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
P.S 3/2020 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 1ª reunião, em 5/2/2020, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Styvensom Valentim que passa a constituir parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687/2019. Anexados ao processado: Lista de Presença (fls. 8-9) e Decisão da Comissão (fl. 10).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/06/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta de proposições
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 438-445 - DSF nº 2
Na 1ª reunião, em 5/2/2020, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Styvensom Valentim que passa a constituir parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687/2019.
Anexados ao processado: Lista de Presença (fls. 8-9) e Decisão da Comissão (fl. 10).
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 233 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
25/06/2019
Despacho:
25/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 08/11/2019 - Redistribuição)
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Luis Carlos Heinze
Prazos:
27/06/2019 - 03/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, CRITERIOS, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), PRAZO, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, BENEFICIARIO, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)
Observações:
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
19/02/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
05/02/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª reunião, em 5/2/2020, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Styvensom Valentim que passa a constituir parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687/2019.
Anexados ao processado: Lista de Presença (fls. 8-9) e Decisão da Comissão (fl. 10).
Publicado no DSF Páginas 438-445 - DSF nº 2
P.S 3/2020 - CMA
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 05/02/2020 às 16h51
05/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
31/01/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
05/12/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Styvenson Valentim, pela declaração de prejudicialidade do projeto. Anexado às fls. 06 - 07 (Frente e verso).
Relatório Legislativo
22/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
08/11/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
04/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.
01/07/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício SF 492/2019, da presidência do Senado, que solicita a remessa do PL 3687/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do senador Luis Carlos Heinze que pretende tramitação conjunta da matéria com o PL 3511/2019, por tratarem da mesma matéria.
Ofício à fl. 4 e Cópia do Requerimento à fl. 5.
Ofício
28/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 27/06/2019
Último dia: .03/07/2019.
27/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
25/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 233 - DSF nº 93
Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 93
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 25/06/2019 às 18h02
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/06/2019 a 03/07/2019. Perante a SF-CMA.
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.