Projeto de Lei n° 3687, de 2019
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
Explicação da Ementa: Estabelece que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser requerida a qualquer tempo e que a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) deve ser solicitada até 31 de dezembro de 2019. Estabelece que, após 31 de dezembro de 2020, as instituições financeiras somente poderão conceder crédito agrícola a produtores rurais beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) caso estes estejam inscritos no CAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/12/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/12/2024 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3687/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2020 - CMA - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 1ª reunião, em 5/2/2020, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Styvensom Valentim que passa a constituir parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687/2019. Anexados ao processado: Lista de Pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 3687, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2024 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 3687, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer pela prejudicialidade do Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Hamilton Mourão | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta de proposições
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 01/07/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício da Presidência do Senado 492/2019 que solicita remessa de processado físico à Mesa para leitura de requerimento do senador Luiz Carlos Heinze para tramitação conjunta de matérias: PL 3687/2019 e PL 3511/2019.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício SF 492/2019, da presidência do Senado, que solicita a remessa do PL 3687/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do senador Luis Carlos Heinze que pretende tramitação conjunta da matéria com o PL 35... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Styvenson Valentim, pela declaração de prejudicialidade do projeto. Anexado às fls. 06 - 07 (Frente e verso). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 322-328 - DSF nº 213 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer pela prejudicialidade do Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Hamilton Mourão |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 438-445 - DSF nº 2 | Na 1ª reunião, em 5/2/2020, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Styvensom Valentim que passa a constituir parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687/2019. Anexados ao processado: Lista de Presença (fls. 8-9) e Decisão da Comissão (fl. 10). |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 233 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2019
- Despacho:
- 25/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 08/11/2019 - Redistribuição)
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 10/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Ireneu Orth (encerrado em 08/08/2024 - Encerramento de mandato)
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 11/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/06/2019 - 03/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, CRITERIOS, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), PRAZO, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, BENEFICIARIO, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)
- Observações:
- NOVO CÓDIGO FLORESTAL
- 11/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687, de 2019, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno do Senado.
A presente matéria vai ao Arquivo.
- 11/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
- 11/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer pela prejudicialidade do Projeto,
relatado "ad hoc" pelo Senador Hamilton Mourão - Publicado no DSF Páginas 322-328 - DSF nº 213
- P.S 37/2024 - CRA
- 06/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/12/2024.
- 28/11/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/08/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 23/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Ireneu Orth, para emitir relatório.
- 10/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/03/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/02/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 05/02/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 05/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 1ª reunião, em 5/2/2020, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Styvensom Valentim que passa a constituir parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687/2019.
Anexados ao processado: Lista de Presença (fls. 8-9) e Decisão da Comissão (fl. 10). - Publicado no DSF Páginas 438-445 - DSF nº 2
- P.S 3/2020 - CMA - Relatório Geral
- 05/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 31/01/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
- 05/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Styvenson Valentim, pela declaração de prejudicialidade do projeto. Anexado às fls. 06 - 07 (Frente e verso).
- Relatório Legislativo
- 22/11/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 08/11/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
- 04/07/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.
- 01/07/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF 492/2019, da presidência do Senado, que solicita a remessa do PL 3687/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do senador Luis Carlos Heinze que pretende tramitação conjunta da matéria com o PL 3511/2019, por tratarem da mesma matéria.
Ofício à fl. 4 e Cópia do Requerimento à fl. 5. - Ofício
- 28/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 27/06/2019
Último dia: .03/07/2019.
- 27/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 25/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 233 - DSF nº 93
- Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 93
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/06/2019 a 03/07/2019. Perante a SF-CMA.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 20/12/2024 14:50
