Projeto de Lei n° 2787, de 2019

Iniciativa: Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2787/2019

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Torna crimes condutas causadoras de rompimento de barragem e de desastre ambiental e de elaboração ou apresentação de estudo, laudo ou relatório de segurança de barragem falso ou enganoso, bem como majora os limites mínimo e máximo da sanção de multa contra infrações administrativas ambientais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último estado:
10/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 2787/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, na Comissão de Meio Ambiente, relatório do Senador Alessandro Vieira pela aprovação da matéria com as duas emendas que apresenta. Folhas 20 à 23.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido em 11/09/2019, 13:59, novo relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2787/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebida, nesta data, Emenda nº 1-CMA, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA, na forma da subemenda que apresenta, com mais uma emenda de redação à ementa do projeto. Emenda nº 1-CMA anexada às fls. 27 e 28. Novo relatório anexado às fls. 29-32.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
P.S 29/2019 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente, Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 46ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Jaques Wagner, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 2787 de 2019 com acolhimento parcial da Emenda 1 - CMA, na forma da Subemenda 1 - CMA, e com a Emenda 2 - CMA. Anexadas ao processado: Lista de Presença da 46ª Reunião (fl. 33) e Decisão da Comissão (fl. 34).
Identificação:
EMENDA 3 - PL 2787/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
PL 2787/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, na Comissão de Meio Ambiente, relatório do Senador Alessandro Vieira pela aprovação da matéria com as duas emendas que apresenta. Folhas 20 à 23.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido em 11/09/2019, 13:59, novo relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA, na forma da subemenda que apresenta, com mais uma emenda de redação à ementa do projeto. Emenda nº 1-CMA anexada às fls. 27 e 28. Novo relatório anexado às fls. 29-32.
Identificação:
P.S 29/2019 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente, Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 46ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Jaques Wagner, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 2787 de 2019 com acolhimento parcial da Emenda 1 - CMA, na forma da Subemenda 1 - CMA, e com a Emenda 2 - CMA. Anexadas ao processado: Lista de Presença da 46ª Reunião (fl. 33) e Decisão da Comissão (fl. 34).
Data Documento oficial Ação legislativa
11/10/2019 Publicado no DSF Páginas 137-145 - DSF nº 155
Na 46ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Jaques Wagner, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 2787 de 2019 com acolhimento parcial da Emenda 1 - CMA, na forma da Subemenda 1 - CMA, e com a Emenda 2 - CMA.
Anexadas ao processado: Lista de Presença da 46ª Reunião (fl. 33) e Decisão da Comissão (fl. 34).
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 143-147 - DSF nº 94
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2787/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMA 18/09/2019 Acolhida Parcialmente - SF-CMA - 10/10/2019
  SUBEMENDA 1 / CMA - EMENDA 1 - PL 2787/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMA 10/10/2019 Aprovada - SF-CMA - 10/10/2019
EMENDA 2 / CMA - PL 2787/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMA 10/10/2019 Aprovada - SF-CMA - 10/10/2019
EMENDA 3 - PL 2787/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 22/10/2019
Data de Leitura:
26/06/2019
Despacho:
26/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 10/10/2019 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jaques Wagner (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/10/2019 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS, RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, ROMPIMENTO, BARRAGEM, DESTRUIÇÃO, FLORA, MORTE, ANIMAL, CONTAMINAÇÃO, AR, SOLO, RECONHECIMENTO, PERICIA
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
22/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h11min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira (fl. nº 35).
Encaminhado ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para análise da Emenda.
10/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
10/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Jaques Wagner, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 2787 de 2019 com acolhimento parcial da Emenda 1 - CMA, na forma da Subemenda 1 - CMA, e com a Emenda 2 - CMA.
Anexadas ao processado: Lista de Presença da 46ª Reunião (fl. 33) e Decisão da Comissão (fl. 34).
Publicado no DSF Páginas 137-145 - DSF nº 155
P.S 29/2019 - CMA
09/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/10/2019.
09/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 9/10/2019.
04/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/10/2019.
02/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 02/10/2019.
27/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/10/2019.
20/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/09/2019.
************* Retificado em 23/09/2019*************
Cancelada a reunião deliberativa prevista para o dia 25/09/2019.
18/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
18/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA, na forma da subemenda que apresenta, com mais uma emenda de redação à ementa do projeto.
Emenda nº 1-CMA anexada às fls. 27 e 28.
Novo relatório anexado às fls. 29-32.
Relatório Legislativo
18/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida, nesta data, Emenda nº 1-CMA, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 1 - PL 2787/2019
13/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/09/2019.
11/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 37ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório pelo senador Alessandro Vieira.
Concedida vista ao senador Luis Carlos Heinze.
Novo relatório foi anexado à matéria às folhas 24 a 26.
11/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido em 11/09/2019, 13:59, novo relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
06/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/09/2019.
04/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data por não ter sido realizada a 36ª reunião da CMA.
30/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/09/2019.
28/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, na Comissão de Meio Ambiente, relatório do Senador Alessandro Vieira pela aprovação da matéria com as duas emendas que apresenta. Folhas 20 à 23.
Relatório Legislativo
27/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
26/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de relatoria.
26/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 94
26/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 143-147 - DSF nº 94
Avulso inicial da matéria