Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2787/2019

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Torna crimes condutas causadoras de rompimento de barragem e de desastre ambiental e de elaboração ou apresentação de estudo, laudo ou relatório de segurança de barragem falso ou enganoso, bem como majora os limites mínimo e máximo da sanção de multa contra infrações administrativas ambientais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
18/09/2019 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)
Último estado:
18/09/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 09:23

Identificação:
PL 2787/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, na Comissão de Meio Ambiente, relatório do Senador Alessandro Vieira pela aprovação da matéria com as duas emendas que apresenta. Folhas 20 à 23.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido em 11/09/2019, 13:59, novo relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2787/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebida, nesta data, Emenda nº 1-CMA, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA, na forma da subemenda que apresenta, com mais uma emenda de redação à ementa do projeto. Emenda nº 1-CMA anexada às fls. 27 e 28. Novo relatório anexado às fls. 29-32.
Identificação:
PL 2787/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, na Comissão de Meio Ambiente, relatório do Senador Alessandro Vieira pela aprovação da matéria com as duas emendas que apresenta. Folhas 20 à 23.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido em 11/09/2019, 13:59, novo relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA, na forma da subemenda que apresenta, com mais uma emenda de redação à ementa do projeto. Emenda nº 1-CMA anexada às fls. 27 e 28. Novo relatório anexado às fls. 29-32.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 143-147 - DSF nº 94
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2787/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMA 18/09/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS, RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, ROMPIMENTO, BARRAGEM, DESTRUIÇÃO, FLORA, MORTE, ANIMAL, CONTAMINAÇÃO, AR, SOLO, RECONHECIMENTO, PERICIA
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Data de Leitura:
26/06/2019
Despacho:
26/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Alessandro Vieira
18/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
18/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA, na forma da subemenda que apresenta, com mais uma emenda de redação à ementa do projeto.
Emenda nº 1-CMA anexada às fls. 27 e 28.
Novo relatório anexado às fls. 29-32.
Relatório Legislativo
18/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida, nesta data, Emenda nº 1-CMA, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 1 - PL 2787/2019
13/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/09/2019.
11/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 37ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório pelo senador Alessandro Vieira.
Concedida vista ao senador Luis Carlos Heinze.
Novo relatório foi anexado à matéria às folhas 24 a 26.
11/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido em 11/09/2019, 13:59, novo relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
06/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/09/2019.
04/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada nesta data por não ter sido realizada a 36ª reunião da CMA.
30/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/09/2019.
28/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, na Comissão de Meio Ambiente, relatório do Senador Alessandro Vieira pela aprovação da matéria com as duas emendas que apresenta. Folhas 20 à 23.
Relatório Legislativo
27/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
26/06/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de relatoria.
26/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 94
Recebido em:
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente em 26/06/2019 às 21h41
26/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 143-147 - DSF nº 94
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/06/2019 às 18h16