Projeto de Lei n° 3740, de 2019

Iniciativa: Senador Reguffe (S/Partido/DF)

Autoria: Senador Reguffe (S/Partido/DF)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir ao paciente com neoplasia maligna (Câncer) o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 45 dias, devendo os tratamentos sequenciais ao primeiro serem realizados em até 30 dias, a partir da prescrição médica, bem como determina a estruturação de uma rede de atenção à saúde das pessoas com essas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa:
Estrutura o SUS de modo a habilitá-lo a prestar atendimento ao paciente de câncer, a fim de iniciar seu tratamento em até 45 dias a partir do diagnóstico, e depois em até 30 dias para os tratamentos subsequentes.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Confúcio Moura
Último estado:
15/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 3740/2019
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir ao paciente com neoplasia maligna (Câncer) o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 45 dias, devendo os tratamentos sequenciais ao primeiro serem realizados em até 30 dias, a partir da prescrição médica, bem como determina a estruturação de uma rede de atenção à saúde das pessoas com essas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.
Identificação:
PL 3740/2019
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir ao paciente com neoplasia maligna (Câncer) o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 45 dias, devendo os tratamentos sequenciais ao primeiro serem realizados em até 30 dias, a partir da prescrição médica, bem como determina a estruturação de uma rede de atenção à saúde das pessoas com essas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 196-201 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.
Data de Leitura:
26/06/2019
Despacho:
26/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Confúcio Moura
Prazos:
28/06/2019 - 04/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, PACIENTE, PRAZO, INICIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, TRATAMENTO MEDICO, CANCER, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
05/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/06/2019
Último dia: 04/07/2019
26/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 94
Publicado no DSF Páginas 196-201 - DSF nº 94
Avulso inicial da matéria
26/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2019 a 04/07/2019. Perante a SF-CAE.
26/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 26/06/2019.