Projeto de Lei n° 3740, de 2019
Iniciativa: Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Autoria: Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Assunto: Social - Saúde.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir ao paciente com neoplasia maligna (Câncer) o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 45 dias, devendo os tratamentos sequenciais ao primeiro serem realizados em até 30 dias, a partir da prescrição médica, bem como determina a estruturação de uma rede de atenção à saúde das pessoas com essas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação da Ementa:
Estrutura o SUS de modo a habilitá-lo a prestar atendimento ao paciente de câncer, a fim de iniciar seu tratamento em até 45 dias a partir do diagnóstico, e depois em até 30 dias para os tratamentos subsequentes.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Confúcio Moura
- Último estado:
- 15/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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- Identificação:
- PL 3740/2019
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir ao paciente com neoplasia maligna (Câncer) o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 45 dias, devendo os tratamentos sequenciais ao primeiro serem realizados em até 30 dias, a partir da prescrição médica, bem como determina a estruturação de uma rede de atenção à saúde das pessoas com essas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.
- Identificação:
- PL 3740/2019
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir ao paciente com neoplasia maligna (Câncer) o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 45 dias, devendo os tratamentos sequenciais ao primeiro serem realizados em até 30 dias, a partir da prescrição médica, bem como determina a estruturação de uma rede de atenção à saúde das pessoas com essas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 94 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 196-201 - DSF nº 94 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas. |
- Data de Leitura:
- 26/06/2019
- Despacho:
- 26/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Confúcio Moura
- Prazos:
- 28/06/2019 - 04/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, PACIENTE, PRAZO, INICIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, TRATAMENTO MEDICO, CANCER, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- 15/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 05/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/06/2019
Último dia: 04/07/2019
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 94
- Publicado no DSF Páginas 196-201 - DSF nº 94
- Avulso inicial da matéria
- 26/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2019 a 04/07/2019. Perante a SF-CAE.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 26/06/2019.
