Projeto de Lei n° 3771, de 2019

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais dos direitos dos indígenas, da igualdade racial e da assistência social.

Explicação da Ementa:
Estende o tratamento tributário dado às doações em favor de fundos que têm por objeto os direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência àqueles voltados para os direitos dos povos indígenas, da promoção da igualdade racial e da assistência social, de forma a autorizar sua dedução em imposto de renda.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 3771/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais dos direitos dos indígenas, da igualdade racial e da assistência social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 152/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 136ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2019 Publicado no DSF Páginas 405-410 - DSF nº 189
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
28/06/2019 Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 95
Encaminhado à publicação.
À CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
************* Retificado em 11/07/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
28/06/2019 Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 95
Encaminhado à publicação.
À CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
************* Retificado em 11/07/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Data de Leitura:
27/06/2019
Despacho:
27/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 04/12/2019 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Zenaide Maia (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/12/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/07/2019 - 05/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, CONSELHO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA IDOSA, COMUNIDADE INDIGENA, IGUALDADE RACIAL, ASSISTENCIA SOCIAL
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
09/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 6 a 11, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
04/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 405-410 - DSF nº 189
P.S 152/2019 - CDH
29/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
22/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
19/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Telmário Mota com voto favorável ao projeto.
11/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
08/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 01/07/2019
Último Dia: 05/07/2019
27/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
************* Retificado em 11/07/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 95
Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 95
Avulso inicial da matéria
27/06/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/07/2019 a 05/07/2019. Perante a SF-CDR.
27/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº104, em 27/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 01:01