Projeto de Lei do Senado n° 118, de 1999

Autoria
Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1921/1999
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-20 às 09:58
Identificação:
Texto inicial - PLS 118/1999
Autor:
Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros.
Data:
12/03/1999
Descrição/Ementa
INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Parecer
Data:
11/08/1999

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27815
A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta feira sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra Estrutura
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 11/05/1999)
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 26/05/1999)
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Roberto Saturnino (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, (ANEEL), CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, GARANTIA, PAGAMENTO, TARIFAS, USUARIO, BENEFICIARIO, PROGRAMA, ELETRIFICAÇÃO, DOMICILIO, COMPETENCIA, GOVERNO ESTADUAL, PREFEITURA MUNICIPAL. FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR, TARIFAS, MES, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, (ANEEL), LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, TAXA, ADMINISTRAÇÃO, PERCENTAGEM. GARANTIA, CONSUMIDOR, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, PRAZO, PRIVATIZAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, TARIFAS, ISENÇÃO, INCIDENCIA, (ICMS).
Observações:
(AUTORIA DOS SENADORES GERALDO MELO E JOSE AGRIPINO). (CRIA A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA). (PROJETO REAPRESENTADO).
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 1024 de 21/10/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara ,submetendo à revisão o PLS 118/99.
19/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:00 horas.
19/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 40 e 41.
À Subsecretaria de Expediente.
18/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
18/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:30 hs.
18/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta feira sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra Estrutura
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 27815
15/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.
07/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 8 a 15.10.99.
06/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 776/99-CAS (Relator Senador Moreira Mendes), favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CAS e 777/99-CI, Relator Senador Roberto Saturnino, favorável , com às Emendas nºs 4 a 6-CI, Subemenda CI à Emenda nº 2-CAS e a 7-CI.
É lido o Ofício nº 74/99, do Presidente da CI, comunicando a aprovação do projeto,, em reunião realizada em 30 de setembro do corrente ano.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLS.
06/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a juntada ao processado, às fls. 29 a 35, de fragmento das notas taquigráficas da reunião da Comissão de Assuntos Sociais do dia 11/08/99, quando foi apreciada a presente matéria.
Procedida a revisão formal dos pareceres da matéria, para leitura em Plenário, procedendo a numeração das emendas apresentadas nas Comissões, da seguinte forma: emendas 1-CAS, 2-CAS, 3-CAS, 4-CI, 5-CI, 6-CI; subemenda CI à emenda nº 2-CAS; emenda 7-CI.
Encaminhado ao Plenário.
30/09/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Comissão aprova o Projeto com as emendas nºs 1 a 5-CI. anexado texto final aprovado pela Comissão.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
30/09/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Saturnino com minuta de relatório favor´vel com as emendas nºs a 1 a 5.
18/08/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Designado o Senador Roberto Saturnino Braga para relatar a matéria.
12/08/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Aguardando designação de relator.
12/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À C I p/exame da matéria.
12/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao SACP, para as devidas providências.
12/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 11.08.99, foi aprovado o parecer do Relator Senador Moreira Mendes, favorável ao Projeto com as Emendas 001 e 002 - CAS e contrário as Emendas 1 e 2 de autoria dos Senhores Senadores Geraldo Cândido e Mozarildo Cavalcanti respectivamente. Após destacada é aprovada a Emenda n° 1 de autoria do Senador Geraldo Cândido que passa a constituir-se na Emenda 003 - CAS ( Fls. 7 a 17 ). A matéria é encaminhada à CI.
06/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
24/06/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Gabinete do Senhor Senador Moreira Mendes.
24/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Às CAS e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
24/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 361/99, do Sr. Geraldo Cândido, solicitando a retirada do Requerimento nº 278/99, de sua autoria, constante do Item 2 da pauta, que solicitava a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 349/99, votando a matéria sua tramitação normal.
Às CAS e CI, cabendo a última a decisão terminativa.
À SSCOM.
23/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/6/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 278, de 1999, do Senador Geraldo Cândido, solicitando a tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 349, de 1999, por versarem sobre o pagamento de contas de luz, gás, água e esgoto por consumidores de baixa renda ou desempregados.
22/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Agendado para o dia 28.6.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 278, de 1999, de tramitação conjunta.
28/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação em turno único do Requerimento n º 278, de 1999, de tramitação conjunta.
27/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Requerimento nº 278/99, do Sr. Geraldo Cândido, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com o PLS nº 349/99.
A SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
A SGM.
27/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
26/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A SSCLS.
26/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao SACP, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
26/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar as emendas apresentadas.
26/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Em reunião realizada em 26/05/99, foram apresentadas duas emendas de autoria dos Senadores Geraldo Cândido (nº 001)) e Mozarildo Cavalcanti (nº 002) (anexada às fls. nºs 3 e 4)
11/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes ,com minuta de parecer favorável a matéria, com uma emenda supressiva. Pronto para entrar em pauta de reunião da Comissão
16/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN MOREIRA MENDES.
12/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
12/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAS E CI, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM
AVULSOS, CABENDO A ULTIMA A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 13 03 PAG 5254 E 5255.
12/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
12/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:10