Projeto de Lei do Senado n° 118, de 1999
- Autoria
- Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1921/1999
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 118/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros.
- Data:
- 12/03/1999
- Descrição/Ementa
- INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/08/1999
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27815 | A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta feira sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra Estrutura À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 11/05/1999)
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 26/05/1999)
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, (ANEEL), CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, GARANTIA, PAGAMENTO, TARIFAS, USUARIO, BENEFICIARIO, PROGRAMA, ELETRIFICAÇÃO, DOMICILIO, COMPETENCIA, GOVERNO ESTADUAL, PREFEITURA MUNICIPAL. FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR, TARIFAS, MES, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, (ANEEL), LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, TAXA, ADMINISTRAÇÃO, PERCENTAGEM. GARANTIA, CONSUMIDOR, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, PRAZO, PRIVATIZAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, TARIFAS, ISENÇÃO, INCIDENCIA, (ICMS).
- Observações:
- (AUTORIA DOS SENADORES GERALDO MELO E JOSE AGRIPINO). (CRIA A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA). (PROJETO REAPRESENTADO).
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 1024 de 21/10/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara ,submetendo à revisão o PLS 118/99.
- 19/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:00 horas.
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 40 e 41.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 18/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:30 hs.
- 18/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta feira sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra Estrutura
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27815
- 15/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.
- 07/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 8 a 15.10.99.
- 06/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 776/99-CAS (Relator Senador Moreira Mendes), favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CAS e 777/99-CI, Relator Senador Roberto Saturnino, favorável , com às Emendas nºs 4 a 6-CI, Subemenda CI à Emenda nº 2-CAS e a 7-CI.
É lido o Ofício nº 74/99, do Presidente da CI, comunicando a aprovação do projeto,, em reunião realizada em 30 de setembro do corrente ano.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLS.
- 06/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a juntada ao processado, às fls. 29 a 35, de fragmento das notas taquigráficas da reunião da Comissão de Assuntos Sociais do dia 11/08/99, quando foi apreciada a presente matéria.
Procedida a revisão formal dos pareceres da matéria, para leitura em Plenário, procedendo a numeração das emendas apresentadas nas Comissões, da seguinte forma: emendas 1-CAS, 2-CAS, 3-CAS, 4-CI, 5-CI, 6-CI; subemenda CI à emenda nº 2-CAS; emenda 7-CI.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/09/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Comissão aprova o Projeto com as emendas nºs 1 a 5-CI. anexado texto final aprovado pela Comissão.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
- 30/09/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Saturnino com minuta de relatório favor´vel com as emendas nºs a 1 a 5.
- 18/08/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Designado o Senador Roberto Saturnino Braga para relatar a matéria.
- 12/08/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 12/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À C I p/exame da matéria.
- 12/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao SACP, para as devidas providências.
- 12/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 11.08.99, foi aprovado o parecer do Relator Senador Moreira Mendes, favorável ao Projeto com as Emendas 001 e 002 - CAS e contrário as Emendas 1 e 2 de autoria dos Senhores Senadores Geraldo Cândido e Mozarildo Cavalcanti respectivamente. Após destacada é aprovada a Emenda n° 1 de autoria do Senador Geraldo Cândido que passa a constituir-se na Emenda 003 - CAS ( Fls. 7 a 17 ). A matéria é encaminhada à CI.
- 06/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- 24/06/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Gabinete do Senhor Senador Moreira Mendes.
- 24/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Às CAS e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
- 24/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 361/99, do Sr. Geraldo Cândido, solicitando a retirada do Requerimento nº 278/99, de sua autoria, constante do Item 2 da pauta, que solicitava a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 349/99, votando a matéria sua tramitação normal.
Às CAS e CI, cabendo a última a decisão terminativa.
À SSCOM.
- 23/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/6/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 278, de 1999, do Senador Geraldo Cândido, solicitando a tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 349, de 1999, por versarem sobre o pagamento de contas de luz, gás, água e esgoto por consumidores de baixa renda ou desempregados.
- 22/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para o dia 28.6.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 278, de 1999, de tramitação conjunta.
- 28/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação em turno único do Requerimento n º 278, de 1999, de tramitação conjunta.
- 27/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o Requerimento nº 278/99, do Sr. Geraldo Cândido, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com o PLS nº 349/99.
A SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
A SGM.
- 27/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 26/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A SSCLS.
- 26/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao SACP, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 26/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar as emendas apresentadas.
- 26/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/05/99, foram apresentadas duas emendas de autoria dos Senadores Geraldo Cândido (nº 001)) e Mozarildo Cavalcanti (nº 002) (anexada às fls. nºs 3 e 4)
- 11/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes ,com minuta de parecer favorável a matéria, com uma emenda supressiva. Pronto para entrar em pauta de reunião da Comissão
- 16/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN MOREIRA MENDES.
- 12/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 12/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAS E CI, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM
AVULSOS, CABENDO A ULTIMA A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 13 03 PAG 5254 E 5255.
- 12/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:10
