Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para estender, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal, benefícios previstos para as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Explicação da Ementa:
Estende os benefícios de redução e de reinvestimento do imposto de renda para empreendimentos na área da Sudeco, com exceção do Distrito Federal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último local:
05/02/2020 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Último estado:
05/02/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:28

Identificação:
PL 3841/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para estender, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal, benefícios previstos para as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para estender, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal, benefícios previstos para as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
PL 3841/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para estender, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal, benefícios previstos para as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para estender, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal, benefícios previstos para as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2019 Publicado no DSF Páginas 403 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação.
À CDR, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
03/07/2019 Publicado no DSF Páginas 398-402 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação.
À CDR, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
02/07/2019
Despacho:
02/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
04/07/2019 - 10/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EMPRESA, PROPRIETARIO, EMPREENDIMENTO, INDUSTRIA, AGROINDUSTRIA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO), POSSIBILIDADE, DEPOSITO, BANCOS, OBJETIVO, REINVESTIMENTO, VALOR, IMPOSTO DE RENDA
05/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
31/01/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 01ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/02/2020.
18/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Por ausência de quórum, a parte deliberativa da reunião é cancelada e a matéria adiada.
13/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 18/12/2019.
11/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
11/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
11/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 04/07/2019
Último dia: 10/07/2019
02/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDR, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 403 - DSF nº 98
Publicado no DSF Páginas 398-402 - DSF nº 98
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 03/07/2019 às 9h27
02/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2019 a 10/07/2019. Perante a SF-CDR.
02/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.