Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Explicação da Ementa:
Permite aos Municípios com menos de 50 mil habitantes o parcelamento, em até 12 prestações, da devolução dos valores provenientes de recursos do Estado vinculados à saúde que estejam sendo utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Braga
Último local:
04/03/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
04/03/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 23:07

Identificação:
PLP 172/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Prisco Bezerra, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 4/2020 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Prisco Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
Identificação:
PLP 172/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Prisco Bezerra, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
P.S 4/2020 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Prisco Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/02/2020 Publicado no DSF Páginas 142-150 - DSF nº 11
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Prisco Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
03/07/2019 Publicado no DSF Páginas 410 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
03/07/2019 Publicado no DSF Páginas 405-409 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLP 172/2019 Senador Prisco Bezerra (PDT/CE) CAS 19/02/2020 Aprovada - SF-CAS - 19/02/2020
Data de Leitura:
02/07/2019
Despacho:
02/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Braga
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Cid Gomes (encerrado em 07/02/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Prisco Bezerra (encerrado em 19/02/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE SAUDE, IRREGULARIDADE, DESTINAÇÃO
Observações:
-
04/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
19/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 19/02/2020 às 17h02
19/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Prisco Bezerra por deliberação da matéria.
19/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Prisco Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
Publicado no DSF Páginas 142-150 - DSF nº 11
P.S 4/2020 - CAS
14/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2020.
12/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Prisco Bezerra, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
07/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Prisco Bezerra, para emitir relatório.
07/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
04/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAS e, posteriormente, à CAE.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 04/07/2019 às 16h15
04/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SEADI, a pedido.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2019 às 15h55
03/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 405-409 - DSF nº 98
Publicado no DSF Páginas 410 - DSF nº 98
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 03/07/2019 às 14h09
02/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.