Projeto de Lei n° 3883, de 2019

Iniciativa
Comissão Senado do Futuro
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.

Explicação da Ementa:
Assegura aos usuários o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais considerados essenciais, inclusive nos planos de serviço com franquia. Permite que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para financiar políticas públicas de inclusão digital, de massificação do acesso aos serviços de interesse coletivo prestados em regime privado e de acesso a serviços públicos digitais considerados essenciais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Vanderlan Cardoso
Último local:
28/04/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
10/05/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-05-28 às 09:25

Identificação:
PL 3883/2019
Autor:
Comissão Senado do Futuro
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
PL 3883/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, o relatório pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 30/2022 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
PL 3883/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Aprovado o Relatório favorável ao projeto com as Emendas 1, 2 e 3-CCT. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2022 Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 60
Aprovado o Relatório favorável ao projeto com as Emendas 1, 2 e 3-CCT.
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.)
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 72-79 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT - PL 3883/2019 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) CCT 28/04/2022 Aprovada - SF-CCT - 28/04/2022
EMENDA 2 / CCT - PL 3883/2019 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) CCT 28/04/2022 Aprovada - SF-CCT - 28/04/2022
EMENDA 3 / CCT - PL 3883/2019 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) CCT 28/04/2022 Aprovada - SF-CCT - 28/04/2022

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
04/07/2019
Despacho:
04/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Vanderlan Cardoso
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senadora Juíza Selma (encerrado em 21/08/2019 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Carlos do Carmo (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 28/04/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERNET, GARANTIA, DIREITO, USUARIO, ACESSO, SERVIÇO PUBLICO, INCLUSÃO DIGITAL, PROIBIÇÃO, DESCONTO, UTILIZAÇÃO, DADOS, FRANQUIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), CRITERIOS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, POLITICAS PUBLICAS, INCLUSÃO DIGITAL, ACESSO, POPULAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS
Observações:
MARCO CIVIL DA INTERNET; LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES; LEI DO FUST
10/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
28/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta comissão, matéria aguardando designação de relator.
28/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
28/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
28/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Aprovado o Relatório favorável ao projeto com as Emendas 1, 2 e 3-CCT.
Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 60
P.S 30/2022 - CCT
27/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/04/2022.
19/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, o relatório pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
12/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
23/02/2021
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz do Carmo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
21/08/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Juíza Selma, para redistribuição.
15/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
04/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 72-79 - DSF nº 99
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2022 16:11