Autoria: Comissão Senado do Futuro

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.

Explicação da Ementa:
Assegura aos usuários o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais considerados essenciais, inclusive nos planos de serviço com franquia. Permite que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para financiar políticas públicas de inclusão digital, de massificação do acesso aos serviços de interesse coletivo prestados em regime privado e de acesso a serviços públicos digitais considerados essenciais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/08/2019 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
21/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/09/2019 às 11:13

Identificação:
PL 3883/2019
Autor:
Comissão Senado do Futuro
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 3883/2019
Autor:
Comissão Senado do Futuro
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.)
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 72-79 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERNET, GARANTIA, DIREITO, USUARIO, ACESSO, SERVIÇO PUBLICO, INCLUSÃO DIGITAL, PROIBIÇÃO, DESCONTO, UTILIZAÇÃO, DADOS, FRANQUIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), CRITERIOS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, POLITICAS PUBLICAS, INCLUSÃO DIGITAL, ACESSO, POPULAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS
Observações:
MARCO CIVIL DA INTERNET; LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES; LEI DO FUST
Data de Leitura:
04/07/2019
Despacho:
04/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senadora Juíza Selma (encerrado em 21/08/2019 - Redistribuição)
21/08/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Juíza Selma, para redistribuição.
15/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
04/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 72-79 - DSF nº 99
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 04/07/2019 às 16h10
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.