Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Assunto: Econômico - Política fundiária e reforma agrária.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.

Explicação da Ementa:
Autoriza a ampliação em 12 (doze) meses do prazo para concessão de descontos para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Kátia Abreu
Último local:
09/10/2019 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Último estado:
09/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/10/2019 às 04:21

Identificação:
PL 3882/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
20/09/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, o Relatório da Senadora Kátia Abreu com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 4 a 7) Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
PL 3882/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
20/09/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, o Relatório da Senadora Kátia Abreu com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 4 a 7) Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação.
Às CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 65-70 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação.
Às CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, CREDITO RURAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA
Data de Leitura:
04/07/2019
Despacho:
04/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senadora Kátia Abreu
Prazos:
08/07/2019 - 12/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Relatora, Senadora Kátia abreu, solicita reexame do seu Relatório.
09/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
08/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A relatora, Senadora Kátia Abreu, solicita reexame da matéria.
************* Retificado em 09/10/2019*************
Ação legislativa lançada indevidamente.
04/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/10/2019.
02/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 27ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
27/09/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/10/2019.
20/09/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, o Relatório da Senadora Kátia Abreu com voto pela aprovação do Projeto
e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 4 a 7)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
15/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
04/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/07/2019.
Último dia: 12/07/2019.
04/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 65-70 - DSF nº 99
Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 04/07/2019 às 16h14
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a SF-CRA.
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.