Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2019
(C. especial - SUDAM, SUDENE e ANP)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.907 de 21/11/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica
Explicação da Ementa:
O referido crédito tem por objetivo a inclusão de nova categoria de programação nos Encargos Financeiros da União (sob a supervisão do Ministério da Economia) para possibilitar a quitação de obrigações da União no valor de R$ 1.849.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões de reais) referentes à ação “Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016)". Também tem por objetivo a inclusão de nova categoria de programação no Ministério de Minas e Energia para viabilizar o atendimento de despesas com Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica, no Exterior, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.907 de 21/11/2019
- Último estado:
- 21/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.907 de 21/11/2019
- Identificação:
- PLN 9/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/07/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 09/07/2019 - Publicação em avulso eletrônico ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 32/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório do Relator, Gonzaga Patriota em 01.10.2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA favorável ao Projeto de Lei nº 9/2019-CN, na forma pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 9/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 05/08/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 9/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 05/08/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 9/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 09/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 9/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 05/08/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nºs 13 a 17. À SLCN para publicação das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 09/07/2019 - Publicação em avulso eletrônico ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa nº 9 - PLN 9/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 10/09/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Gonzaga Patriota, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda de nº 4, ofereceu voto pela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório do Relator, Gonzaga Patriota em 01.10.2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Gonzaga Patriota, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA favorável ao Projeto de Lei nº 9/2019-CN, na forma pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 99/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 453 , de 18/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 453/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 99, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 453 , de 18/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 9/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 453 , de 18/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo do Projeto de Lei n° 9, de 2019, do Congresso Nacional, sancionado e convertido na Lei nº 13.907, de 21 de novembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 572/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 572, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 9, de 2019-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 183 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 599, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 9, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.907, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 183 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 599, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 9, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.907, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 75-82 - DCN nº 38 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo. À sanção. |
| 03/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 238-244 - DCN nº 35 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA favorável ao Projeto de Lei nº 9/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 4, e REJEITADAS as demais. |
| 21/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 110-115 - DCN nº 29 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/08/2019, das 4 (quatro) emendas apresentadas. À CMO. |
| 11/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 57-66 - DCN nº 25 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 09/07/2019 - Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 09/07/2019 a 13/07/2019 - Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 14/07/2019 a 05/08/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 06/08/2019 a 10/08/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2019 a 25/08/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | 0,00 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP | 0,00 |
Valor total: 0,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 9/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | CMO | 05/08/2019 | ||
| EMENDA 2 - PLN 9/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | CMO | 05/08/2019 | ||
| EMENDA 3 - PLN 9/2019 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMO | 05/08/2019 | ||
| EMENDA 4 - PLN 9/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CMO | 05/08/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 277/2019
- Despacho:
- 09/07/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (encerrado em 01/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/11/2019 - 21/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/11/2019 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 09/07/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 09/07/2019 a 13/07/2019
- Apresentação de emendas: 14/07/2019 a 05/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/08/2019 a 10/08/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 11/08/2019 a 25/08/2019
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. À sanção.)
- 02/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 572, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 9, de 2019-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.907, de 21 de novembro de 2019. (fl. 51).
À COARQ. - OFCN 572/2019
- 26/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 599, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 9, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.907, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
- Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 183
- Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 183
- 24/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 21/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.907 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/11/2019 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 21/11/2019.
- 18/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 453 , de 18/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 40).
- MPCN 99/2019
- OFCN 453/2019
- Autógrafo - PLN 9/2019
- 23/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33 a 35).
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos apresentado pelo Executivo.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 75-82 - DCN nº 38
- 20/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019 às 14h.
- 02/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 01/10/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN
- 01/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Gonzaga Patriota por deliberação da matéria.
- 01/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA favorável ao Projeto de Lei nº 9/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 4, e REJEITADAS as demais.
- Publicado no DCN Páginas 238-244 - DCN nº 35
- Decisão de Comissão
- PAR 32/2019
- 01/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Gonzaga Patriota, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 4 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 27 a 32.
- Relatório sobre crédito adicional
- 10/09/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Gonzaga Patriota, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda de nº 4, ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 3 e pela REJEIÇÃO das emendas de nºs 1 e 2. Anexado às folhas de nºs 19 a 26.
- Relatório sobre crédito adicional
- 15/08/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, em 15/08/2019, o Deputado Gonzaga Patriota. Juntada a designação à folha de nº 18.
- 15/08/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Gonzaga Patriota, para emitir relatório.
- 15/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/08/2019, das 4 (quatro) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 110-115 - DCN nº 29
- 06/08/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nºs 13 a 17. À SLCN para publicação das emendas.
- Avulso de emendas
- 02/08/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado, à folha de nº 12, Ofício nº 57/2019 - GSVENEZI, de 11.7.2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo ao Presidente da CMO, Senador Marcelo Castro, que solicita a relatoria do PLN nº 9/2019.
- 10/07/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 10/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/07/2019
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito: de 09/07/2019 a 13/07/2019
- Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito: de 14/07/2019 a 05/08/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito: de 06/08/2019 a 10/08/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2019 a 25/08/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 57-66 - DCN nº 25
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 08/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 05/07/2019. Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:15
