Projeto de Lei n° 3943, de 2019

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Explicação da Ementa:
Torna a demonstração de existência de controvérsia constitucional relevante e atual sobre o ato questionado requisito da petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilita ao Tribunal negar seguimento à arguição durante a análise desse requisito após manifestação da maioria dos seus membros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-21 às 23:35

Identificação:
PL 3943/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
06/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h35, relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 262-267 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF), DEMONSTRAÇÃO, EXISTENCIA, RELEVANCIA, CONTROVERSIA
Observações:
LEI DA ADPF.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
02/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
06/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h35, relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com o Relator, Senador Antonio Anastasia.
11/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
09/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 262-267 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CCJ.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 03/05/2023 10:40