Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre finalidade, destinação e modalidades de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Explicação da Ementa:
Visa melhor destinar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação com foco na ampliação e modernização da infraestrutura de rede, massificação do acesso, inclusão digital de forma a reduzir desigualdades regionais e fornecimento de empréstimos a empreendedores da área.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
19/08/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 07/07/2020 às 16h57

Identificação:
PL 3950/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre finalidade, destinação e modalidades de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas)
Identificação:
RQS 700/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 163/2016 e PL 3950/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 700/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700/2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3950, de 2019 com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 700, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 700, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3950, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Identificação:
PL 3950/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre finalidade, destinação e modalidades de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas)
Identificação:
RQS 700/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 163/2016 e PL 3950/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 700/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700/2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3950, de 2019 com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 700, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 163/2016 e PL 3950/2019.
21/08/2019 Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700/2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3950, de 2019 com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 325 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 318-324 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Data de Leitura:
09/07/2019
Despachos:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), ATENDIMENTO, POLITICA PUBLICA, TELECOMUNICAÇÃO
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES; LEI DO FUST
Matéria
RQS 700/2019
Tramita em conjunto com:
PLS 163/2016
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 700, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 163/2016 e PL 3950/2019.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 700, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3950, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
20/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700/2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3950, de 2019 com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 120
Avulso de requerimento
19/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 2016 com o Projeto de Lei nº 3950, de 2019.
19/08/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntado Ofício SF 621/2019, solicitando a remessa do PL 3950/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação conjunta com o PLS 163/2016.
À Secretaria-Geral da Mesa.
18/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
09/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia:11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 325 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 318-324 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CCT.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.