Projeto de Lei n° 3953, de 2019

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3953/2019

Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.

Explicação da Ementa: Confere ao consumidor direito de amplo acesso a bancos de dados e outros cadastros congêneres que armazenem dados pessoais seus.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/03/2025 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/04/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
5 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2025-05-16 às 09:08
Identificação:
PL 3953/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 05-09). | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 11/2021 - CAE - Relatório Geral
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
24/08/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Nelsinho Trad, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Otto Alencar. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
PARECER PL 3953 - CADASTRO POSITIVO
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Luis Carlos Heinze pela aprovação do projeto na forma da emenda nº 1-CAE (substitutivo). | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
19/11/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 3953, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Luis Carlos Heinze pela aprovação do projeto na forma do substitutivo da CAE (Emenda n° 1 – CAE). | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 12/2024 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 3953, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 8ª reunião extraordinária de 18/12/2024, foi aprovado o projeto, na forma do substitutivo (Emenda nº 1-CAE/CTFC), por unanimidade. A matéria vai a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Reg... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
31/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 10-15). | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 8ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Memorando 2
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 8ª reunião extraordinária de 18/12/2024, foi aprovado o projeto, na forma do substitutivo (Emenda nº 1-CAE/CTFC), por unanimidade. A matéria vai a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Reg... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 2ª Reunião Extraordinária de 12/03/2025, foi colocado em discussão suplementar o substitutivo ao PL nº 3953/2019. Como não foram oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi dado como definitivamente ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
Ofício nº 1/2025/CTFC que comunica a Presidência do Senado Federal que o substitutivo apresentado ao PL nº 3953/2019 foi dado como definitivamente adotado sem votação em turno suplementar (art. 284 RISF).
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 2ª Reunião Extraordinária de 12/03/2025, foi colocado em discussão suplementar o substitutivo ao PL nº 3953/2019. Como não foram oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi dado como definitivamente ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
20/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Adicionado o texto final revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2025
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:
OFSF 264/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/04/2025
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3953, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 264, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PL 3953/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 264, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2025 Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 36
Encerrou-se em 19 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
13/03/2025 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 30
Reunida a CTFC na 2ª Reunião Extraordinária de 12/03/2025, foi colocado em discussão suplementar o substitutivo ao PL nº 3953/2019. Como não foram oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado sem votação, conforme artigo 284 do Regimento Interno.
Juntado o texto final do Projeto de Lei nº 3953/2019.
Expedido o Ofício nº 1/2025/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a adoção do substitutivo em turno suplementar (art. 91, §2º, do RISF).
13/03/2025 Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação o o Ofício nº 1, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.953, de 2019.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
13/03/2025 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 30
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/03/2025 a 19/03/2025. Perante a Mesa.
20/12/2024 Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 219
Reunida a comissão na 8ª reunião extraordinária de 18/12/2024, foi aprovado o projeto, na forma do substitutivo (Emenda nº 1-CAE/CTFC), por unanimidade. A matéria vai a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno.
À SLSF para abertura do prazo de emendas à discussão do turno suplementar (art. 282, §2º, do RISF).
20/12/2024 Publicado no DSF Páginas 278-279 - DSF nº 219
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
19/12/2024 Publicado no DSF Páginas 558-565 - DSF nº 218
Reunida a comissão na 8ª reunião extraordinária de 18/12/2024, foi aprovado o projeto, na forma do substitutivo (Emenda nº 1-CAE/CTFC), por unanimidade. A matéria vai a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno.
À SLSF para abertura do prazo de emendas à discussão do turno suplementar (art. 282, §2º, do RISF).
25/08/2021 Publicado no DSF Páginas 215-224 - DSF nº 135
Em reunião realizada nesta data, o Senador Nelsinho Trad, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Otto Alencar. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CAE).
À Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, para seguimento da tramitação.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 346 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 341-345 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Comissão de Assuntos Econômicos 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE / CTFC - PL 3953/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 24/08/2021 Único Aprovada - SF-CTFC - 18/12/2024, Aprovada - SF-CAE - 24/08/2021

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 24/08/2021 - Deliberação da matéria)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Irajá (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 11/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ireneu Orth (encerrado em 06/08/2024 - Retorno do titular)
  • Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 12/03/2025 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/12/2024 - 12/03/2025: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo definitivamente adotado na 2ª Reunião Extraordinária da CTFC.)
13/03/2025 - 19/03/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRITERIOS, CONSUMIDOR, DIREITO, ACESSO, INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, BANCO DE DADOS, CADASTRO
08/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 264, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 264/2025
Autógrafo - PL 3953/2019
20/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 19 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 36
20/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Adicionado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/03/2025 a 19/03/2025. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 30
12/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o o Ofício nº 1, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.953, de 2019.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 30
12/03/2025
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À SLSF.
12/03/2025
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
12/03/2025
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CTFC na 2ª Reunião Extraordinária de 12/03/2025, foi colocado em discussão suplementar o substitutivo ao PL nº 3953/2019. Como não foram oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado sem votação, conforme artigo 284 do Regimento Interno.
Juntado o texto final do Projeto de Lei nº 3953/2019.
Expedido o Ofício nº 1/2025/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a adoção do substitutivo em turno suplementar (art. 91, §2º, do RISF).
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 30
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
10/03/2025
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/03/2025.
29/01/2025
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando inclusão em pauta para apreciação do substitutivo em turno suplementar.
19/12/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 19/12/2024. Perante a CTFC.
19/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 278-279 - DSF nº 219
18/12/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida a comissão na 8ª reunião extraordinária de 18/12/2024, foi aprovado o projeto, na forma do substitutivo (Emenda nº 1-CAE/CTFC), por unanimidade. A matéria vai a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno.
À SLSF para abertura do prazo de emendas à discussão do turno suplementar (art. 282, §2º, do RISF).
Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 219
Publicado no DSF Páginas 558-565 - DSF nº 218
P.S 12/2024 - CTFC
Ofício
17/12/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 18/12/2024.
19/11/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Luis Carlos Heinze pela aprovação do projeto na forma do substitutivo da CAE (Emenda n° 1 – CAE).
Relatório Legislativo
13/11/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
10/05/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Ireneu Orth, para emitir relatório.
11/04/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/04/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
09/04/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/04/2024.
29/08/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Luis Carlos Heinze pela aprovação do projeto na forma da emenda nº 1-CAE (substitutivo).
Relatório Legislativo
13/06/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
02/02/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
26/08/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
24/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
24/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Nelsinho Trad, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Otto Alencar. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CAE).
À Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, para seguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 215-224 - DSF nº 135
P.S 11/2021 - CAE - Relatório Geral
17/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/08/2021.
17/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada, em razão do cancelamento da Reunião agendada para o dia 17/8/2021.
12/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/08/2021.
31/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 10-15).
Relatório Legislativo
17/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Otto Alencar, para reexame.
22/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 05-09).
Relatório Legislativo
07/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
18/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
12/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/07/2019*************
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
09/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 346 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 341-345 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CAE.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2025 11:36

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