Projeto de Lei n° 3953, de 2019

Iniciativa
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.

Explicação da Ementa:
Confere ao consumidor direito de amplo acesso a bancos de dados e outros cadastros congêneres que armazenem dados pessoais seus.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Irajá
Último local:
26/08/2021 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
25/10/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-06-27 às 01:36

Identificação:
PL 3953/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 05-09). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 11/2021 - CAE - Relatório Geral
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
24/08/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Nelsinho Trad, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Otto Alencar. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
31/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 10-15). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2021 Publicado no DSF Páginas 215-224 - DSF nº 135
Em reunião realizada nesta data, o Senador Nelsinho Trad, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Otto Alencar. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CAE).
À Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, para seguimento da tramitação.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 346 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 341-345 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 3953/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CAE 24/08/2021 Aprovada - SF-CAE - 24/08/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 24/08/2021 - Deliberação da matéria)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Irajá
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRITERIOS, CONSUMIDOR, DIREITO, ACESSO, INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, BANCO DE DADOS, CADASTRO
25/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
26/08/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
24/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
24/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Nelsinho Trad, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Otto Alencar. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CAE).
À Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, para seguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 215-224 - DSF nº 135
P.S 11/2021 - CAE - Relatório Geral
17/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/08/2021.
17/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da matéria é adiada, em razão do cancelamento da Reunião agendada para o dia 17/8/2021.
12/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/08/2021.
31/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 10-15).
Relatório Legislativo
17/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Otto Alencar, para reexame.
22/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 05-09).
Relatório Legislativo
07/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
18/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
12/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/07/2019*************
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
09/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 346 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 341-345 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CAE.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 25/10/2021 17:04