Projeto de Lei n° 3956, de 2019
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins para determinar o deferimento imediato do registro de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas, quando preenchidos determinados requisitos. Além disso, visa permitir que advogados e contadores declararem a autenticidade de documentos submetidos a registro nas Juntas Comerciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/10/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 25/10/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3956/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 16-20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3956/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 727/2024
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3.956/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 727, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 02/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com cinco emendas de sua autoria (fls. 7-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Voto em Separado - PL 3956, de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 354 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 347-353 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/07/2019
- Despacho:
- 09/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 25/10/2024 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, OPERAÇÃO MERCANTIL, HIPOTESE, SOLICITAÇÃO, ARQUIVAMENTO, SUJEIÇÃO, DECISÃO, JUNTA COMERCIAL, PRAZO DETERMINADO
- Matérias relacionadas:
- 25/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 25/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Deferido, pela Presidência, o Requerimento nº 727, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 3.956, de 2019.
Ao Arquivo.
- 25/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 727, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 727/2024
- 22/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/10/2024, o senador Izalci Lucas apresentou voto em separado pela rejeição do projeto.
- 15/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2024.
- 05/09/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 3/9/2024, foi concedida vista coletiva para a matéria.
- 30/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/09/2024.
- 29/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria
- Relatório Legislativo
- 17/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retirada de pauta.
- 17/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2023.
- 16/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 16/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2023.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 16-20).
- Relatório Legislativo
- 09/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Alessandro Vieira, para reexame.
- 02/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com cinco emendas de sua autoria (fls. 7-15).
- Relatório Legislativo
- 05/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 18/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
- 09/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 347-353 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 354 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CAE.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 01/11/2024 18:30
