Projeto de Lei n° 3956, de 2019

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins para determinar o deferimento imediato do registro de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas, quando preenchidos determinados requisitos. Além disso, visa permitir que advogados e contadores declararem a autenticidade de documentos submetidos a registro nas Juntas Comerciais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último estado:
17/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-26 às 15:49

Identificação:
PL 3956/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 16-20). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
02/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com cinco emendas de sua autoria (fls. 7-15). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 354 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 347-353 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, OPERAÇÃO MERCANTIL, HIPOTESE, SOLICITAÇÃO, ARQUIVAMENTO, SUJEIÇÃO, DECISÃO, JUNTA COMERCIAL, PRAZO DETERMINADO
17/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de pauta.
17/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2023.
16/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
16/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2023.
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 16-20).
Relatório Legislativo
09/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Alessandro Vieira, para reexame.
02/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com cinco emendas de sua autoria (fls. 7-15).
Relatório Legislativo
05/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
18/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
09/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 347-353 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 354 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CAE.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 17/03/2023 13:53