Projeto de Lei n° 3958, de 2019

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre competências dos Estados e Municípios para fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
11/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

3 4
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-06-21 às 13:31

Identificação:
PL 3958/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
15/10/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 7 a 12)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
P.S 23/2019 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Jayme Campos que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CRA e nº 2-CRA. (fls. 7 a 15).
Identificação:
PL 3958/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
15/10/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 7 a 12)
Identificação:
P.S 23/2019 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Jayme Campos que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CRA e nº 2-CRA. (fls. 7 a 15).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 953-962 - DSF nº 193
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Jayme Campos que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CRA e nº 2-CRA. (fls. 7 a 15).
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 369 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 362-368 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRA - PL 3958/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CRA 11/12/2019 Aprovada - SF-CRA - 11/12/2019
EMENDA 2 / CRA - PL 3958/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CRA 11/12/2019 Aprovada - SF-CRA - 11/12/2019

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, INSPEÇÃO SANITARIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ANIMAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FISCALIZAÇÃO
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
11/12/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Jayme Campos que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CRA e nº 2-CRA. (fls. 7 a 15).
Publicado no DSF Páginas 953-962 - DSF nº 193
P.S 23/2019 - CRA
11/12/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
06/12/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/12/2019.
05/12/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
02/12/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/12/2019.
20/11/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
12/11/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2019.
06/11/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
01/11/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2019.
15/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto
e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 7 a 12)
Relatório Legislativo
08/08/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
18/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
11/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/07/2019.
Último dia: 17/07/2019.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 362-368 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 369 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CRA.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.