Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2019
Autoria: Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de descumprimento à cota de gênero nas candidaturas.
Explicação da Ementa: Altera instrumentos do processo eleitoral para permitir a punição de partidos políticos que descumpram a cota de gênero nas candidaturas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 03/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 178/2019
- Autor:
- Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de descumprimento à cota de gênero nas candidaturas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 518 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 511-517 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 09/07/2019
- Despacho:
- 09/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FRAUDE, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, COTA, CATEGORIA, CANDIDATURA
- Observações:
- LEI DAS INELEGIBILIDADE; LEI DAS ELEIÇOES
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 511-517 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 518 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.