Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2019

Iniciativa
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de descumprimento à cota de gênero nas candidaturas.

Explicação da Ementa:
Altera instrumentos do processo eleitoral para permitir a punição de partidos políticos que descumpram a cota de gênero nas candidaturas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 01:49

Identificação:
PLP 178/2019
Autor:
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de descumprimento à cota de gênero nas candidaturas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 518 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 511-517 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FRAUDE, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, COTA, CATEGORIA, CANDIDATURA
Observações:
LEI DAS INELEGIBILIDADE; LEI DAS ELEIÇOES
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 511-517 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 518 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 03/05/2023 10:40