Projeto de Lei do Senado n° 119, de 1996

Autoria
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3732/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, SE TEMERARIA OU DE MA FE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/10/1997 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 119/1996
Autor:
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Data:
30/05/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, SE TEMERARIA OU DE MA FE.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26495
É lido o Ofício nº 701/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/05/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, AUTORIA, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, MA FE, TRAMITAÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE, AUTOR. FIXAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, REU, REQUERIMENTO, ORGÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, JUDICIARIO, MANIFESTAÇÃO, MA FE, PROCESSO, RESPONSABILIDADE, JURISDIÇÃO, CONDENAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CIVIL, PROMOÇÃO, PESSOA JURIDICA, INSTRUMENTO, OUTORGA, PETIÇÃO INICIAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDENAÇÃO, EFEITO, PATRIMONIO, REQUISITOS, FINANÇAS, RESPONSAVEL, HIPOTESE, INSOLVENCIA, TRABALHO, COMUNIDADE, EFEITO PENAL, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PRAZO.
23/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
10/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 701/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26495
05/09/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
16/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1074 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 19 A 23)
14/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
13/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 10 PAG 21792 E 21793.
13/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
10/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 17 E 18, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
02/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 03 10 A 09 10 97.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 227, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 15 DE SETEMBRO DE
1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 02 10 PAG 20598 E 20599.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 541 - CCJ.
DSF 02 10 PAG 20561 A 20567.
18/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA LEGISLAÇÃO CITADA, CONFORME FOLHAS 17 E 17.
16/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1997.
16/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
10/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NÃO TENDO SIDO OFERECIDAS EMENDAS NA DISCUSSÃO
SUPLEMENTAR, O SUBSTITUTIVO E DADO COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADO. (ANEXADO AS FLS. 04 A 11, PARECER DA COMISSÃO
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
01 - CCJ).
25/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NOS TERMOS DO ART. 282, DO REGIMENTO INTERNO, A MATERIA
VOLTARA A PAUTA, PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
25/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA A COMISSÃO ACOLHEU
PARECER DO RELATOR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
25/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NÃO FOI APRESENTADO VOTO EM SEPARADO A MATERIA DURANTE
O PRAZO REGIMENTAL CONCEDIDO A VISTA.
11/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA COLETIVA PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05
(CINCO) DIAS.
11/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NESTA DATA, A PRESIDENCIA RESOLVE CONCEDER NOVA VISTA DA
PROPOSIÇÃO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO PLENARIO.
08/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SEM VOTO EM
SEPARADO.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER SEN NEY SUASSUNA FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
22/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
24/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
30/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 31 05 PAG 9179.
30/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:05