Mensagem (CN) n° 542, de 1995

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 9.228 de 22/12/1995
Natureza
Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.759.246,00 (QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.228 de 22/12/1995
Último estado:
22/12/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
MSG 542/1995
Autor:
Presidência da República
Data:
14/11/1995
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.759.246,00 (QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 90/1995
null MSG 1227/1995
Origem externa:
MSG 542/1995
Data de Leitura:
14/11/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), (FUNPEN).
23/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 057, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
09/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1510, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2709 - SUPAR DA CASA
CIVIL.
22/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009228 DE 1995.
DOFC 23 12 PAG 22075.
21/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 939, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
21/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 855, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 553, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
19/12/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 16 02 96 PAG 1118.
19/12/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
19/12/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/12/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (REUNIÃO
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA).
15/12/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1455 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
15/12/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1455 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
14/12/1995
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 114 - CN.
14/12/1995
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER DO RELATOR, SEN
CARLOS BEZERRA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
APRESENTADO. A EMENDA 002 FOI APROVADA PARCIALMENTE; AS
003 E 004 INADMITIDAS; 005 REJEITADA. A EMENDA 001 FOI
RETIRADA.
04/12/1995
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN 30 11 95 E ENCAMINHDADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
30/11/1995
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS.
DCN 30 11 PAG 6480.
27/11/1995
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RELATOR SEN CARLOS BEZERRA.
17/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CMPOPF.
DSF 18 11 PAG 3279.
17/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 11, PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS;
30 11, APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 05 12, PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS DAS EMENDAS; 15 12,
ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A MESA.
17/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENCIA, FEITA NESTA
OPORTUNIDADE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:41