Projeto de Lei n° 4033, de 2019

Iniciativa
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 2º do art. 38 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para dispor sobre o depósito da caução em dinheiro em contrato de locação.

Explicação da Ementa:
Confere mais liberdade ao locatário que optar pela caução em dinheiro, como modalidade de garantia, para escolher outra espécie de investimento para o dinheiro, além da caderneta de poupança, como fundos de renda fixa, tesouro direto, títulos da dívida pública etc.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
05/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-11-26 às 11:47

Identificação:
PL 4033/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 38 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para dispor sobre o depósito da caução em dinheiro em contrato de locação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2019 Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 104
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
12/07/2019 Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 104
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
11/07/2019
Despacho:
11/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
15/07/2019 - 02/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, EXIGENCIA, CAUÇÃO, DINHEIRO, CONTRATO, LOCAÇÃO
05/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 104
Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 104
Avulso inicial da matéria
11/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/07/2019 a 02/08/2019. Perante a SF-CCJ.
11/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº119, em 11/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:48