Projeto de Lei n° 4135, de 2019
- Iniciativa
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.
Explicação da Ementa:
Estabelece diretrizes a serem seguidas pelos Municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos. Estabelece condições para a circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas. Torna infrações de trânsito condutas praticadas por pessoas em patinetes ou veículos de mobilidade individual e por terceiros contra estas.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 05/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4135/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 16/07/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2020 - CDR - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é designado relator "Ad hoc" Senador Plínio Valério, lido e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da CDR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Santo Ângelo - RS
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício circ. nº 127/2021/CMV, da Câmara Municipal de Santo Ângelo-RS, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- É recebido nesta data o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 01º Reunião Extraordinária da CDR em 05 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 457-470 - DSF nº 2 | Em reunião realizada nesta data, é designado relator "Ad hoc" Senador Plínio Valério, lido e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da CDR. |
| 18/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) |
| 18/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 104-112 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDR - PL 4135/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 05/02/2020 | Único | Aprovada - SF-CDR - 05/02/2020 |
| EMENDA 2 / CDR - PL 4135/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 05/02/2020 | Único | Aprovada - SF-CDR - 05/02/2020 |
- Data de Leitura:
- 17/07/2019
- Despacho:
- 17/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 05/02/2020 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Plínio Valério (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/08/2019 - 07/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MOBILIDADE URBANA, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DISPOSITIVOS, COMPARTILHAMENTO, CIRCULAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INDIVIDUAL, BICICLETA
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2020
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em prosseguimento da tramitação.
- 05/02/2020
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é designado relator "Ad hoc" Senador Plínio Valério, lido e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da CDR.
- Publicado no DSF Páginas 457-470 - DSF nº 2
- P.S 1/2020 - CDR - Relatório Geral
- 31/01/2020
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 01ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/02/2020.
- 18/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Por ausência de quórum, a parte deliberativa da reunião é cancelada e a matéria adiada.
- 13/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 18/12/2019.
- 11/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- É recebido nesta data o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/08/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
- 08/08/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 01/08/2019
Último dia: 07/08/2019
- 17/07/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas.
- 17/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 104-112 - DSF nº 108
- Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 108
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/08/2019 a 07/08/2019. Perante a SF-CDR.
- 17/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº125, em 17/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 14:04
