Projeto de Lei n° 4135, de 2019

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.

Explicação da Ementa:
Estabelece diretrizes a serem seguidas pelos Municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos. Estabelece condições para a circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas. Torna infrações de trânsito condutas praticadas por pessoas em patinetes ou veículos de mobilidade individual e por terceiros contra estas.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
05/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 4135/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/07/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
É recebido nesta data o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Lista de presença da 01º Reunião Extraordinária da CDR em 05 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
P.S 1/2020 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é designado relator "Ad hoc" Senador Plínio Valério, lido e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da CDR.
Identificação:
PL 4135/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/07/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Identificação:
P.S 1/2020 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é designado relator "Ad hoc" Senador Plínio Valério, lido e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da CDR.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 457-470 - DSF nº 2
Em reunião realizada nesta data, é designado relator "Ad hoc" Senador Plínio Valério, lido e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da CDR.
18/07/2019 Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
18/07/2019 Publicado no DSF Páginas 104-112 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR - PL 4135/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CDR 05/02/2020 Aprovada - SF-CDR - 05/02/2020
EMENDA 2 / CDR - PL 4135/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CDR 05/02/2020 Aprovada - SF-CDR - 05/02/2020
Data de Leitura:
17/07/2019
Despacho:
17/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 05/02/2020 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Plínio Valério (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/08/2019 - 07/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MOBILIDADE URBANA, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DISPOSITIVOS, COMPARTILHAMENTO, CIRCULAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INDIVIDUAL, BICICLETA
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em prosseguimento da tramitação.
05/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é designado relator "Ad hoc" Senador Plínio Valério, lido e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da CDR.
Publicado no DSF Páginas 457-470 - DSF nº 2
P.S 1/2020 - CDR
31/01/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 01ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/02/2020.
18/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Por ausência de quórum, a parte deliberativa da reunião é cancelada e a matéria adiada.
13/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 18/12/2019.
11/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
É recebido nesta data o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
21/08/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
08/08/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 01/08/2019
Último dia: 07/08/2019
17/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas.
17/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 104-112 - DSF nº 108
Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 108
Avulso inicial da matéria
17/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/08/2019 a 07/08/2019. Perante a SF-CDR.
17/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº125, em 17/07/2019.