Projeto de Lei n° 4232, de 2019

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para possibilitar, aos alunos matriculados na educação básica púbica, a distribuição de alimentação escolar nos dias úteis não letivos, e para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.

Explicação da Ementa:
Estabelece a possibilidade de prestação de alimentação escolar em dias não letivos e determina que pelo menos a metade dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar seja utilizado para aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Kátia Abreu
Último estado:
09/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 4232/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para possibilitar, aos alunos matriculados na educação básica púbica, a distribuição de alimentação escolar nos dias úteis não letivos, e para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas.)
Identificação:
PL 4232/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para possibilitar, aos alunos matriculados na educação básica púbica, a distribuição de alimentação escolar nos dias úteis não letivos, e para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas.)
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 429 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 424-428 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
Data de Leitura:
06/08/2019
Despacho:
06/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Kátia Abreu
Prazos:
08/08/2019 - 14/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , MERENDA ESCOLAR , DIA UTIL , PERIODO , FERIAS , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA NACIONAL , ALIMENTAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS , AGRICULTURA FAMILIAR .
09/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
15/08/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/08/2019.
Último dia:14/08/2019.
06/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 424-428 - DSF nº 110
Publicado no DSF Páginas 429 - DSF nº 110
Avulso inicial da matéria
06/08/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CE.
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.