Projeto de Lei n° 4232, de 2019

Iniciativa
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Política Social > Educação
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para possibilitar, aos alunos matriculados na educação básica púbica, a distribuição de alimentação escolar nos dias úteis não letivos, e para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.

Explicação da Ementa:
Estabelece a possibilidade de prestação de alimentação escolar em dias não letivos e determina que pelo menos a metade dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar seja utilizado para aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 06:03

Identificação:
PL 4232/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para possibilitar, aos alunos matriculados na educação básica púbica, a distribuição de alimentação escolar nos dias úteis não letivos, e para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 429 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 424-428 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2019
Despacho:
06/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 21/09/2022 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
08/08/2019 - 14/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PUBLICO, DISTRIBUIÇÃO, MERENDA ESCOLAR, DIA UTIL, PERIODO, FERIAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, AGRICULTURA FAMILIAR
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/09/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
15/08/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/08/2019.
Último dia:14/08/2019.
06/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 424-428 - DSF nº 110
Publicado no DSF Páginas 429 - DSF nº 110
Avulso inicial da matéria
06/08/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CE.
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46