Projeto de Lei n° 4241, de 2019

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de serviços enquanto estiverem suspensos pelo inadimplemento.

Explicação da Ementa:
Proíbe o fornecedor de efetuar a cobrança de serviços que estejam suspensos por falta de pagamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 20:13
Identificação:
PL 4241/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de serviços enquanto estiverem suspensos pelo inadimplemento.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
10/02/2022
Descrição/Ementa
Parecer PL 4241-2019_proibir cobrança de serviços suspensos
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Wellington Fagundes, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 469 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 464-468 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2019
Despacho:
06/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 11/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
08/08/2019 - 14/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, PERIODO, SUSPENSÃO, SERVIÇO, MOTIVO, INADIMPLENCIA
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/02/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador Wellington Fagundes, para reexame.
15/02/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/02/2022, a matéria foi retirada de pauta.
11/02/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/02/2022.
10/02/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Wellington Fagundes, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
31/05/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
11/02/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
15/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relatoria.
07/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 08.08.2019
Último dia: 14.08.2015
06/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 464-468 - DSF nº 110
Publicado no DSF Páginas 469 - DSF nº 110
Avulso inicial da matéria
06/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CTFC.
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/03/2023 10:09