Projeto de Lei n° 4240, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a homofobia.
Explicação da Ementa:
Criminaliza a homofobia, editando uma norma em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e Mandado de Injunção nº 4733.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4240/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a homofobia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 701/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 701, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 701, de 2019, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860, de 2019. O Requerimento vai à CDIR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 701, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 701, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019. À SEADI, para publicação no Di... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185 | Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 701, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei nºs 860 e 4.240, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 701, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019. |
| 21/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 118-119 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 701, de 2019, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860, de 2019. O Requerimento vai à CDIR. |
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 463 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 458-462 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/08/2019
- Despachos:
- 06/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 10/11/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 08/08/2019 - 14/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, HOMOFOBIA
- Observações:
- LEI DO CRIME RACIAL
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/07/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 701, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei nºs 860 e 4.240, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 701, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 701, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 20/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 701, de 2019, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860, de 2019.
O Requerimento vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 118-119 - DSF nº 120
- Avulso de requerimento
- 16/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Marcos Rogério que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860 e 4240, de 2019.
- 14/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 627/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Marcos Rogério, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 860/2019 e 4240/2019.
Juntei às fls. 5 e 6, o OF.SF/627/2019, e cópia do Requerimento.
À SLSF
- 06/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 08/08/2019
Último Dia: 14/08/2019.
- 06/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 458-462 - DSF nº 110
- Publicado no DSF Páginas 463 - DSF nº 110
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CDH.
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46
