Projeto de Lei n° 4239, de 2019

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Explicação da Ementa:
Determina o cadastro prévio de usuários de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último estado:
20/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 4239/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CDR, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h15min, relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4239/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 26/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
PL 4239/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CDR, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h15min, relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 26/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 457 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CDR, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
07/08/2019 Publicado no DSF Páginas 453-456 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CDR, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4239/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 18/02/2020 Rejeitada - SF-CCJ - 19/02/2020
EMENDA 2 / CCJ - PL 4239/2019 Senador Carlos Viana (PSD/MG) CCJ 19/02/2020 Aprovada - SF-CCJ - 19/02/2020
Data de Leitura:
06/08/2019
Despacho:
06/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 19/02/2020 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
08/08/2019 - 14/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , DETERMINAÇÃO , INFORMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CADASTRO , FORNECIMENTO , USUARIO , SERVIÇO , TRANSPORTE REMUNERADO , PASSAGEIRO .
20/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
19/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
À CDR, para prosseguimento da tramitação.
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária durante a discussão da matéria, o Senador Carlos Viana rejeita a Emenda nº 1.
A Comissão aprova o relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CCJ e contrário à Emenda nº 1.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h50min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Carlos Viana, para análise.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Alessandro Vieira e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Carlos Viana e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senhores Senadores.
10/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h15min, relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
15/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
06/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CDR, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 453-456 - DSF nº 110
Publicado no DSF Páginas 457 - DSF nº 110
Avulso inicial da matéria
06/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CCJ.
06/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.