Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 95, de 2019

Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Natureza
Audiência Pública

Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PLS 428/2018, que “Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
23/12/2022 - COMISSÃO CONCLUIDA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 07:26

Identificação:
REQ 95/2019 - CDH
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PLS 428/2018, que “Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo”.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, AUDIENCIA PUBLICA, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AUMENTO, PRAZO, INTERNAMENTO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, HIPOTESE, ADOLESCENTE, ATO INFRACIONAL, CRIME HEDIONDO
23/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Arquivada em virtude do encerramento da legislatura, art. 332 do RISF.
06/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 18:27.
Última atualização de dados legislativos: 23/12/2022 11:38