Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências, para permitir a integração das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Explicação da Ementa:
Exclui do âmbito de aplicação da Lei que regula os serviços de TV por assinatura a comercialização e a distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais por meio de aplicação de internet e possibilita ao consumidor contratar diretamente do produtor o serviço de acesso ao conteúdo por ele ofertado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Cunha
Último local:
30/08/2019 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
30/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 16/09/2019 às 08:08

Identificação:
PL 4330/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências, para permitir a integração das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC e CCT, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Identificação:
PL 4330/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências, para permitir a integração das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC e CCT, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação.
À CTFC e CCT, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 247-251 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação.
À CTFC e CCT, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), AUTORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, COMUNICAÇÃO VISUAL, AUDIOVISUAL, TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA), TELEVISÃO VIA CABO, INTERNET
Observações:
MARCO REGULATORIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA
Data de Leitura:
07/08/2019
Despacho:
07/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Rodrigo Cunha
Prazos:
09/08/2019 - 15/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Cunha (art. 129 do RISF).
16/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relator.
08/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 09.08.2019
Último dia: 15.08.2015
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC e CCT, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 247-251 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 111
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 08/08/2019 às 16h37
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a SF-CTFC.
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.