Medida Provisória n° 1477-52, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-52 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-52/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 25/08/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-52 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-52/1998

Origem externa:

MSG 986/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/09/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
24 09 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/09/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1477-53, DE 24 09 98, PUBLICADA NO DOFC DE 25 09 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 1245 A 1247,
ANEXADAS AO VOLUME VI DO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/09/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 01 A 39,
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO
DCN DE 03 09 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA OPORTUNIDADE, FORAM ENCAMINHADAS ANTECIPADAMENTE
A SEEP, AS EMENDAS 001 A 039, PARA CONFECÇÃO DOS
RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS APRESENTADAS A SSATA,
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 39
(TRINTA E NOVE) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 007, 016,
019, 021, 022; OSMANIO PEREIRA 003, 005, 006, 008, 009,
010, 014, 017, 020, 025, 026, 028, 030, 033, 034, 035,
036, 037, 038, 039; RICARDO GOMIDE 001, 002, 004, 011,
012, 013, 018, 023, 027, 029, 032; SERGIO MIRANDA 015,
024, 031. (FLS. 1205 A 1244).
DCN 22 09 PAG 10473 A 10511.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 28 08 PAG 6652.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
28 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 08, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 31 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
09 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 24 09, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E ZANETE CARDINAL, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY,
PPB - EPITACIO CAFETEIRA, DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E
JOSE CARLOS ALELUIA, PSDB - AECIO NEVES E ARNALDO
MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - ODELMO LEÃO;
SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA,
PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR
DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - ALVARO GAUDENCIO NETO E ANTONIO
GERALDO, PSDB - JOVAIR ARANTES E JOSE THOMAZ NONO,
BLOCO (PMDB PRONA) - WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B)
FERNANDO FERRO, PPB - GERSON PERES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-52 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 26 08 PAG 00001 E 00002).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME V, FOLHAS 1192 A 1204 REFERENTES
A MSG 00547 1998 - CN.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:47