Projeto de Lei n° 4396, de 2019

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4396/2019
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.

Explicação da Ementa:
Modifica a disciplina da obrigação imposta às locadoras de veículos, para determinar que os veículos adaptados oferecidos para pessoas com deficiência devem possuir comando manual de acelerador.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
14/04/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/04/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-06-20 às 13:44

Identificação:
PL 4396/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
24/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 4396/19
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 30/2021 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 4396/19
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
22/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 4396-2019 - Comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados - CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 8/2023 - CDH
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 4396-2019 - Comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados - CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Comunica a aprovação terminativa do PL 4396/2019 na CDH.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 4ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 227/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.396 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 227, de 20/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4396/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 227, de 20/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2023 Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 55
A Presidência comunica que o Projeto de Lei nº 4.396, de 2019, foi apreciado terminativamente pela CDH e que o prazo para interposição de recurso para deliberação do Projeto em Plenário esgotou-se em 11 de abril.
Nesse período, constatou-se a necessidade de correção do texto apresentado pela Comissão. A matéria foi devolvida ao Colegiado, que promoveu as retificações necessárias.
Nestes termos, concluídos os ajustes necessários e não tendo sido interposto recurso, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
13/04/2023 Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 53
Encerrou-se em 11 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 4.396, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
A matéria retorna à CDH para ajustes.
12/04/2023 Retificado no DSF Páginas 498-505 - DSF nº 52
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
12/04/2023 Republicado no DSF Páginas 498-505 - DSF nº 52
Matéria recebida na CDH. Promove-se a ratificação de boletim de atividade legislativa anterior para fazer constar que na 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizada no dia 22/03/2023 às 11 horas, o projeto foi aprovado nos termos originais, tendo sido rejeitadas as emendas n. 1, 2 e 3 da CAE.
Declara-se sem efeito a publicação oficial dos pareceres (SF) n. 6 de 2023 e n. 8 de 2023 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, publicações realizadas, respectivamente, nas páginas 102-107 do DSF n. 40, de 24/03/2023, e nas páginas 28-35 do DSF n. 41, de 25/03/2023.
O parecer (SF) n. 8 de 2023 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o ofício de comunicação da aprovação terminativa já foram devidamente retificados para que deles constem corretamente que a Comissão deliberou pela aprovação do projeto, nos termos originais, com a rejeição das emendas n. 1, 2 e 3 da CAE e serão republicados oportunamente no diário.
À SLSF.
31/03/2023 Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/03/2023 Publicado no DSF Páginas 28-35 - DSF nº 41
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
24/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-107 - DSF nº 40
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 238-245 - DSF nº 198
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CDH.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 343 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 4396/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 30/11/2021 Único Rejeitada - SF-CDH - 22/03/2023, Aprovada - SF-CAE - 30/11/2021
EMENDA 2 / CAE - PL 4396/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 30/11/2021 Único Rejeitada - SF-CDH - 22/03/2023, Aprovada - SF-CAE - 30/11/2021
EMENDA 3 / CAE - PL 4396/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 30/11/2021 Único Rejeitada - SF-CDH - 22/03/2023, Aprovada - SF-CAE - 30/11/2021

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/08/2019
Despachos:
13/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
12/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 30/11/2021 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 28/03/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/04/2023 - 11/04/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, EMPRESA, ALUGUEL, AUTOMOVEL, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA
Observações:
LEI DE INCLUSÃO; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
20/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 227, de 20/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 227/2023
Autógrafo - PL 4396/2019
14/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica que o Projeto de Lei nº 4.396, de 2019, foi apreciado terminativamente pela CDH e que o prazo para interposição de recurso para deliberação do Projeto em Plenário esgotou-se em 11 de abril.
Nesse período, constatou-se a necessidade de correção do texto apresentado pela Comissão. A matéria foi devolvida ao Colegiado, que promoveu as retificações necessárias.
Nestes termos, concluídos os ajustes necessários e não tendo sido interposto recurso, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 55
14/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Matéria recebida na CDH. Promove-se a ratificação de boletim de atividade legislativa anterior para fazer constar que na 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizada no dia 22/03/2023 às 11 horas, o projeto foi aprovado nos termos originais, tendo sido rejeitadas as emendas n. 1, 2 e 3 da CAE.
Declara-se sem efeito a publicação oficial dos pareceres (SF) n. 6 de 2023 e n. 8 de 2023 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, publicações realizadas, respectivamente, nas páginas 102-107 do DSF n. 40, de 24/03/2023, e nas páginas 28-35 do DSF n. 41, de 25/03/2023.
O parecer (SF) n. 8 de 2023 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o ofício de comunicação da aprovação terminativa já foram devidamente retificados para que deles constem corretamente que a Comissão deliberou pela aprovação do projeto, nos termos originais, com a rejeição das emendas n. 1, 2 e 3 da CAE e serão republicados oportunamente no diário.
À SLSF.
Republicado no DSF Páginas 498-505 - DSF nº 52
12/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 11 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 4.396, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
A matéria retorna à CDH para ajustes.
Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 53
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/04/2023 a 11/04/2023. Perante a Mesa.
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 45
28/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À SLSF.
22/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
Retificado no DSF Páginas 498-505 - DSF nº 52
Publicado no DSF Páginas 102-107 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 28-35 - DSF nº 41
P.S 8/2023 - CDH
Ofício
20/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/03/2023.
15/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório, adiadas a discussão e votação da matéria.
13/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023.
13/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
02/02/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/10/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/10/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
17/10/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/10/2022.
22/04/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
17/03/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
30/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 238-245 - DSF nº 198
P.S 30/2021 - CAE
25/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
24/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
22/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 15/08/2019
Último dia: 21/08/2019
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 343 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CAE.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 27/04/2023 19:36