Projeto de Lei n° 4396, de 2019

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.

Explicação da Ementa:
Modifica a disciplina da obrigação imposta às locadoras de veículos, para determinar que os veículos adaptados oferecidos para pessoas com deficiência devem possuir comando manual de acelerador.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Mara Gabrilli
Último local:
30/11/2021 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
22/04/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 02:32

Identificação:
PL 4396/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/08/2019
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
24/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 4396/19
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 30/2021 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 4396/19
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
22/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 4396-2019 - Comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados - CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 238-245 - DSF nº 198
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CDH.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 343 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 4396/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CAE 30/11/2021 Aprovada - SF-CAE - 30/11/2021
EMENDA 2 / CAE - PL 4396/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CAE 30/11/2021 Aprovada - SF-CAE - 30/11/2021
EMENDA 3 / CAE - PL 4396/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CAE 30/11/2021 Aprovada - SF-CAE - 30/11/2021

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
13/08/2019
Despacho:
13/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 30/11/2021 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Mara Gabrilli
Prazos:
15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, EMPRESA, ALUGUEL, AUTOMOVEL, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA
Observações:
LEI DE INCLUSÃO; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
22/04/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
17/03/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
30/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 238-245 - DSF nº 198
P.S 30/2021 - CAE
25/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
24/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
22/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 15/08/2019
Último dia: 21/08/2019
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 343 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CAE.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2022 08:01