Projeto de Lei n° 4396, de 2019
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4396/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Explicação da Ementa:
Modifica a disciplina da obrigação imposta às locadoras de veículos, para determinar que os veículos adaptados oferecidos para pessoas com deficiência devem possuir comando manual de acelerador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 14/04/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/04/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4396/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4396/19
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2021 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4396/19
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4396-2019 - Comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados - CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 8/2023 - CDH
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4396-2019 - Comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados - CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica a aprovação terminativa do PL 4396/2019 na CDH.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 4ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 227/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.396 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 227, de 20/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4396/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 227, de 20/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 55 | A Presidência comunica que o Projeto de Lei nº 4.396, de 2019, foi apreciado terminativamente pela CDH e que o prazo para interposição de recurso para deliberação do Projeto em Plenário esgotou-se em 11 de abril. Nesse período, constatou-se a necessidade de correção do texto apresentado pela Comissão. A matéria foi devolvida ao Colegiado, que promoveu as retificações necessárias. Nestes termos, concluídos os ajustes necessários e não tendo sido interposto recurso, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 53 | Encerrou-se em 11 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 4.396, de 2019. Não foi apresentado recurso. A matéria retorna à CDH para ajustes. |
| 12/04/2023 | Retificado no DSF Páginas 498-505 - DSF nº 52 | Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE. |
| 12/04/2023 | Republicado no DSF Páginas 498-505 - DSF nº 52 | Matéria recebida na CDH. Promove-se a ratificação de boletim de atividade legislativa anterior para fazer constar que na 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizada no dia 22/03/2023 às 11 horas, o projeto foi aprovado nos termos originais, tendo sido rejeitadas as emendas n. 1, 2 e 3 da CAE. Declara-se sem efeito a publicação oficial dos pareceres (SF) n. 6 de 2023 e n. 8 de 2023 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, publicações realizadas, respectivamente, nas páginas 102-107 do DSF n. 40, de 24/03/2023, e nas páginas 28-35 do DSF n. 41, de 25/03/2023. O parecer (SF) n. 8 de 2023 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o ofício de comunicação da aprovação terminativa já foram devidamente retificados para que deles constem corretamente que a Comissão deliberou pela aprovação do projeto, nos termos originais, com a rejeição das emendas n. 1, 2 e 3 da CAE e serão republicados oportunamente no diário. À SLSF. |
| 31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 25/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 28-35 - DSF nº 41 | Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE. |
| 24/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-107 - DSF nº 40 | Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE. |
| 01/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 238-245 - DSF nº 198 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CDH. |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 343 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 4396/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | CAE | 30/11/2021 | Rejeitada - SF-CDH - 11/04/2023, Aprovada - SF-CAE - 30/11/2021 | |
| EMENDA 2 / CAE - PL 4396/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | CAE | 30/11/2021 | Rejeitada - SF-CDH - 11/04/2023, Aprovada - SF-CAE - 30/11/2021 | |
| EMENDA 3 / CAE - PL 4396/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | CAE | 30/11/2021 | Rejeitada - SF-CDH - 11/04/2023, Aprovada - SF-CAE - 30/11/2021 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/08/2019
- Despachos:
- 13/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 12/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 30/11/2021 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 28/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/04/2023 - 11/04/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, EMPRESA, ALUGUEL, AUTOMOVEL, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA
- Observações:
- LEI DE INCLUSÃO; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 20/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 227, de 20/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 227/2023
- Autógrafo - PL 4396/2019
- 14/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica que o Projeto de Lei nº 4.396, de 2019, foi apreciado terminativamente pela CDH e que o prazo para interposição de recurso para deliberação do Projeto em Plenário esgotou-se em 11 de abril.
Nesse período, constatou-se a necessidade de correção do texto apresentado pela Comissão. A matéria foi devolvida ao Colegiado, que promoveu as retificações necessárias.
Nestes termos, concluídos os ajustes necessários e não tendo sido interposto recurso, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 55
- 14/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Matéria recebida na CDH. Promove-se a ratificação de boletim de atividade legislativa anterior para fazer constar que na 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizada no dia 22/03/2023 às 11 horas, o projeto foi aprovado nos termos originais, tendo sido rejeitadas as emendas n. 1, 2 e 3 da CAE.
Declara-se sem efeito a publicação oficial dos pareceres (SF) n. 6 de 2023 e n. 8 de 2023 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, publicações realizadas, respectivamente, nas páginas 102-107 do DSF n. 40, de 24/03/2023, e nas páginas 28-35 do DSF n. 41, de 25/03/2023.
O parecer (SF) n. 8 de 2023 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o ofício de comunicação da aprovação terminativa já foram devidamente retificados para que deles constem corretamente que a Comissão deliberou pela aprovação do projeto, nos termos originais, com a rejeição das emendas n. 1, 2 e 3 da CAE e serão republicados oportunamente no diário.
À SLSF. - Republicado no DSF Páginas 498-505 - DSF nº 52
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 4.396, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
A matéria retorna à CDH para ajustes. - Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 53
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/04/2023 a 11/04/2023. Perante a Mesa.
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 45
- 28/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À SLSF.
- 22/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e rejeita as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
- Retificado no DSF Páginas 498-505 - DSF nº 52
- Publicado no DSF Páginas 102-107 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 28-35 - DSF nº 41
- P.S 8/2023 - CDH
- Ofício
- 20/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/03/2023.
- 15/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório, adiadas a discussão e votação da matéria.
- 13/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023.
- 13/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/10/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/10/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 17/10/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/10/2022.
- 22/04/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
- 17/03/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 30/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 30/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 238-245 - DSF nº 198
- P.S 30/2021 - CAE
- 25/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
- 24/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 03/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 22/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 15/08/2019
Último dia: 21/08/2019
- 13/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 343 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CAE.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 27/04/2023 19:36
