Projeto de Lei n° 4396, de 2019
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Explicação da Ementa:
Modifica a disciplina da obrigação imposta às locadoras de veículos, para determinar que os veículos adaptados oferecidos para pessoas com deficiência devem possuir comando manual de acelerador.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 30/11/2021 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/04/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4396/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4396/19
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2021 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4396/19
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4396-2019 - Comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados - CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 238-245 - DSF nº 198 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CDH. |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 343 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 4396/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | CAE | 30/11/2021 | Aprovada - SF-CAE - 30/11/2021 | |
| EMENDA 2 / CAE - PL 4396/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | CAE | 30/11/2021 | Aprovada - SF-CAE - 30/11/2021 | |
| EMENDA 3 / CAE - PL 4396/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | CAE | 30/11/2021 | Aprovada - SF-CAE - 30/11/2021 | |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 13/08/2019
- Despacho:
- 13/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 30/11/2021 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli
- Prazos:
- 15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, EMPRESA, ALUGUEL, AUTOMOVEL, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA
- Observações:
- LEI DE INCLUSÃO; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 22/04/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
- 17/03/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 30/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 30/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1,2 e 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 238-245 - DSF nº 198
- P.S 30/2021 - CAE
- 25/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
- 24/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 03/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 22/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 15/08/2019
Último dia: 21/08/2019
- 13/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 343 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CAE.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2022 08:01
