Projeto de Lei n° 4427, de 2019
- Iniciativa
- Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para alterar as idades elegíveis para a realização de exames supletivos, e para prever a matrícula, em curso superior de graduação, de estudante de ensino médio que tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que o habilite à certificação nesse nível de ensino.
Explicação da Ementa:
Reduz a idade mínima para realização de exames supletivos para prosseguimento de estudos em caráter regular, nos níveis de conclusão dos ensinos fundamental e médio. Prevê hipótese de matrícula em curso superior de graduação para estudante que ainda esteja cursando o ensino médio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 26/10/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 26/10/2023 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4427/2019
- Autor:
- Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para alterar as idades elegíveis para a realização de exames supletivos, e para prever a matrícula, em curso superior de graduação, de estudante de ensino médio que tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que o habilite à certificação nesse nível de ensino.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 4.427, de 2019, do Senador Siqueira Campos, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para alterar as idades elegíveis para a realização de exames supletivos, e para prever a matrícula, em curso superior de graduação, de estudante de ensino médio que tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que o habilite à certificação nesse nível de ensino.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 136/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 4.427, de 2019, do Senador Siqueira Campos, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para alterar as idades elegíveis para a realização de exames supletivos, e para prever a matrícula, em curso superior de graduação, de estudante de ensino médio que tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que o habilite à certificação nesse nível de ensino.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 17/10/2023, foi rejeitado o projeto, em decisão terminativa (Quórum: 16; Sim: 1; Não: 14; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 75ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 75ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Of. 413/2023 - CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 17/10/2023, foi rejeitado o projeto, em decisão terminativa (Quórum: 16; Sim: 1; Não: 14; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 188 | Encerrou-se em 25 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.427, de 2019. Não foram apresentados recursos. A matéria, rejeitada pela CE, vai ao Arquivo. |
| 18/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 230-241 - DSF nº 181 | Em reunião realizada em 17/10/2023, foi rejeitado o projeto, em decisão terminativa (Quórum: 16; Sim: 1; Não: 14; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 419 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 414-418 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/08/2019
- Despacho:
- 13/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 17/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/10/2023 - 25/10/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, REFORMULAÇÃO, IDADE, ALUNO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, EXAME ESCOLAR, ENSINO SUPLETIVO, AUTORIZAÇÃO, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, ENSINO MEDIO, APROVAÇÃO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM)
- Observações:
- LEI DARCY RIBEIRO
- 26/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 26/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.427, de 2019.
Não foram apresentados recursos. A matéria, rejeitada pela CE, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 188
- 17/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/10/2023 a 25/10/2023. Perante a Mesa.
- 17/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 413, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 17/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 17/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/10/2023, foi rejeitado o projeto, em decisão terminativa (Quórum: 16; Sim: 1; Não: 14; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 230-241 - DSF nº 181
- P.S 136/2023 - CE
- Ofício
- 11/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 75ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/10/2023.
- 03/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/10/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 21/08/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/08/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/08/2019.
Último dia: 21/08/2019.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 419 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 414-418 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CE.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2023 17:56