Projeto de Lei n° 4418, de 2019

Iniciativa
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a devolução de arma de fogo, acessório ou munição apreendidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem que o agente apresentava ameaça a terceiro ou à ordem pública, bem como para estabelecer hipótese de exclusão de ilicitude para o crime de disparo de arma de fogo.

Explicação da Ementa:
Determina a devolução de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, eventualmente apreendidos de agente flagrado ilegalmente com sua posse ou porte quando comprovar o respectivo registro ou a renovação do registro da arma de fogo; e cria excludente de ilicitude quando o agente dispara arma de fogo em local habitado ou nas adjacências, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
22/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-22 às 05:06

Identificação:
PL 4418/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a devolução de arma de fogo, acessório ou munição apreendidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem que o agente apresentava ameaça a terceiro ou à ordem pública, bem como para estabelecer hipótese de exclusão de ilicitude para o crime de disparo de arma de fogo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém cinco folhas numeradas. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém cinco folhas numeradas.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 361-366 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém cinco folhas numeradas.
Data de Leitura:
13/08/2019
Despacho:
13/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, AGENTE, FLAGRANTE, ILICITUDE, COMPROVAÇÃO, REGISTRO, RENOVAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, ILICITUDE, LANÇAMENTO, MUNIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém cinco folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 361-366 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CCJ.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47