Projeto de Lei n° 4418, de 2019
Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera os arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a devolução de arma de fogo, acessório ou munição apreendidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem que o agente apresentava ameaça a terceiro ou à ordem pública, bem como para estabelecer hipótese de exclusão de ilicitude para o crime de disparo de arma de fogo.
Explicação da Ementa: Determina a devolução de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, eventualmente apreendidos de agente flagrado ilegalmente com sua posse ou porte quando comprovar o respectivo registro ou a renovação do registro da arma de fogo; e cria excludente de ilicitude quando o agente dispara arma de fogo em local habitado ou nas adjacências, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 22/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4418/2019
- Autor:
- Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a devolução de arma de fogo, acessório ou munição apreendidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem que o agente apresentava ameaça a terceiro ou à ordem pública, bem como para estabelecer hipótese de exclusão de ilicitude para o crime de disparo de arma de fogo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém cinco folhas numeradas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém cinco folhas numeradas. |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 361-366 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém cinco folhas numeradas. |
- Data de Leitura:
- 13/08/2019
- Despacho:
- 13/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, AGENTE, FLAGRANTE, ILICITUDE, COMPROVAÇÃO, REGISTRO, RENOVAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, ILICITUDE, LANÇAMENTO, MUNIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém cinco folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 361-366 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CCJ.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.