Projeto de Lei n° 4426, de 2019

Iniciativa
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.

Explicação da Ementa:
Isenta de Imposto de Importação, de Produtos Industrializados e sobre Operações Financeiras a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por pessoas físicas e pelos servidores públicos que estabelece.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
22/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 4426/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 413 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
************* Retificado em 14/08/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 409-412 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
************* Retificado em 14/08/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
13/08/2019
Despacho:
13/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDENCIA, AQUISIÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEGURANÇA PUBLICA
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
************* Retificado em 14/08/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 413 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 409-412 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CCJ.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47