Projeto de Lei n° 4422, de 2019
- Iniciativa
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.
Explicação da Ementa:
Modifica a regulação de propaganda comercial de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas, determinando a apresentação de informações e imagens que advirtam dos malefícios de tais produtos, bem como aumenta as hipóteses de proibição de comercialização de tais bens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 15/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4422/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CTFC e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém seis folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1652/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/06/2021
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 4422/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 78-80 - DSF nº 169 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1652, de 2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 4422/2019. |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 391 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CTFC e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém seis folhas numeradas. |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 384-390 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. À CTFC e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém seis folhas numeradas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/08/2019
- Despacho:
- 13/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 02/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 21/12/2022)
- Prazos:
- 15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO, EXPOSIÇÃO, PRODUTO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL
- Observações:
- LEI MURAD
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.652, de 2021, do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita audiência da CRA.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1652, de 2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 4422/2019.
- Publicado no DSF Páginas 78-80 - DSF nº 169
- 05/10/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Of. SGM/257/2021 solicitando a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação do Requerimento nº 1.652/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, para audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) sobre a matéria.
À SLSF.
- 31/05/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 02/02/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 23/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 22/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 14/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 15/08/2019
Último dia: 21/08/2019
- 13/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém seis folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 391 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 384-390 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CTFC.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47