Projeto de Lei n° 4422, de 2019

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.

Explicação da Ementa: Modifica a regulação de propaganda comercial de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas, determinando a apresentação de informações e imagens que advirtam dos malefícios de tais produtos, bem como aumenta as hipóteses de proibição de comercialização de tais bens.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
15/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-22 às 13:54
Identificação:
PL 4422/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém seis folhas numeradas. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
RQS 1652/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/06/2021
Descrição/Ementa
Audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 4422/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2021 Publicado no DSF Páginas 78-80 - DSF nº 169
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1652, de 2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 4422/2019.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 391 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
À CTFC e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém seis folhas numeradas.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 384-390 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação.
À CTFC e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém seis folhas numeradas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/08/2019
Despacho:
13/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 02/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 21/12/2022)
Prazos:
15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO, EXPOSIÇÃO, PRODUTO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Observações:
LEI MURAD
Matérias relacionadas:
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.652, de 2021, do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita audiência da CRA.
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1652, de 2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 4422/2019.
Publicado no DSF Páginas 78-80 - DSF nº 169
05/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Of. SGM/257/2021 solicitando a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação do Requerimento nº 1.652/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, para audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) sobre a matéria.
À SLSF.
31/05/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
02/02/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
22/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
14/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 15/08/2019
Último dia: 21/08/2019
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém seis folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 391 - DSF nº 115
Publicado no DSF Páginas 384-390 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
13/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CTFC.
13/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47